00107399 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Permitindo, a decisão recorrida sindicar qual o raciocínio efectuada pelo julgador ao fixar a matéria de facto, não ocorre falta de fundamentação. II - Estando, o arguido de maus tratos, pai das ofendidas menores, obrigado a proteger e zelar pela saúde física e mental das filhas, não existe qualquer solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa, de modo a subsumir-se a situação em continuação criminosa.