0022325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0022325
Acórdão
Descritores: Notificação do arguido, Acusação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007785
Nr Documento: RL199203240022325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45bcb74e688f89e18025680300013030CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0022325.50
Sumário
Deduzida acusação, deve o MP proceder a diligências adequadas com vista à notificação do arguido antes de remeter os autos a juízo.