Quando foi proferido o acórdão 0022325?

O acórdão foi proferido em 24 de março de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Notificação do arguido, Acusação

Q: Qual foi a decisão no processo 0022325?

Negado provimento. Deduzida acusação, deve o MP proceder a diligências adequadas com vista à notificação do arguido antes de remeter os autos a juízo.

Acórdão

0022325

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de março de 1992
Relator: Armenio Hall

RecursoPenal

Notificação do arguidoAcusação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART277.

Sumário

Deduzida acusação, deve o MP proceder a diligências adequadas com vista à notificação do arguido antes de remeter os autos a juízo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)