010368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010368
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais administrativos, Relação juridica privada, Permuta, Bens imoveis, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Soc Estoril-sol Sarl
Recorridos: Cm de Cascais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00010752
Nr Documento: SA119780309010368
Data de Entrada: 14/12/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2139142f2d89a72c802568fc0036d588
Sumário
A recusa de uma camara municipal de formalizar um contrato de troca de bens imoveis verbal constitui acto de direito privado, para cujo conhecimento são absolutamente incompetentes os tribunais administrativos.
