173/21.9T8ELV-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I - A aplicação da taxa de justiça excecional, prevista no artigo 531º do Código de Processo Civil, pressupõe uma decisão judicial com fundamentos válidos e concretos de onde resulte evidente, manifesto, que a parte não agiu no processo com a prudência ou diligência devida. II – Não se justifica a aplicação daquela taxa se a parte veio arguir a nulidade da falta de notificação do despacho no qual, além do mais, se dispensou a continuação da conferência de pais, ainda que a parte tenha acesso eletrónico aos autos e poder, em qualquer momento – sem a tal estar obrigada - consultar os atos que lhe estão subjacentes, pois tal não dispensava a notificação pelo tribunal do aludido despacho. (Sumário pelo Relator)

Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora RELATÓRIO Na presente ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais da criança (…), instaurada pelo progenitor R. contra a progenitora A., foi proferida, em 11.11.2021, a seguinte decisão: « I. Da nulidade processual invocada pelo requerente: Por requerimento de 13-10-2021, veio o requerente invocar a «nulidade» dos «actos praticados por violação do princípio do contraditório e de igualdade de partes, requerendo-se que seja o Requerente: a) Notificado o relatório da ATE, e que lhe seja concedido prazo para pedir esclarecimento, juntar outros elementos ou requerer a solicitação de informações que considere necessárias, em respeito pelo previsto no artigo 25º do RGPTC; b) Seja ainda o Requerente notificado dos despachos proferidos pelo Tribunal que imponham diligências de instrução e que ordene a notificação às partes para alegar; c) sendo concedido novo prazo para alegar, nos termos do artigo 39º RGPTC, depois de cumpridas as devidas notificações do relatório da ATE e dos despachos proferidos pelo Tribunal, dando-se sem efeito a notificação anterior para esse desiderato». Para o efeito alega que «foi o Requerente notificado, por notificação com a referência 31159709, elaborada no citius no dia 29.09.2021, para alegar constando da notificação o seguinte conteúdo: “Assunto: Notificação P/ Alegar artº 39º RGPTC” Fica notificada para no prazo de QUINZE dias, apresentar alegações ou arrolar até 10 testemunhas e juntar documentos, relativamente ao processo supra identificado.” 2. Da notificação em causa não consta nem foi notificado ao Requerente, via mandatária constituída, qualquer despacho que tenha ordenado a notificação às partes para alegar nem os motivos pelos quais foi dispensada a continuação da conferência de pais». Se bem interpretamos tal articulado, o requerente entende que está em causa uma violação do direito ao contraditório e da igualdade das partes por omissão da junção, à notificação elaborada pela Secção, de cópia do despacho proferido em 22-09-2021 (não podendo certamente pretender pôr em causa o despacho proferido ao abrigo do art. 6.º do CPC de que, por não constar da referida notificação, não pôde – na sua tese – ter tido conhecimento). Notificada, a parte contrária nada disse. Apreciando. Nos termos do art. 195.º do CPC , «1 - Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. 2 - Quando um ato tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente; a nulidade de uma parte do ato não prejudica as outras partes que dela sejam independentes. 3 - Se o vício de que o ato sofre impedir a produção de determinado efeito, não se têm como necessariamente prejudicados os efeitos para cuja produção o ato se mostre idóneo». Conforme decorre expressamente do art. 219.º , n.º 2 do CPC , «a notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto». Por seu turno, prevê o n.º 3 do mesmo artigo que «a citação e as notificações são sempre acompanhadas de todos os elementos e de cópias legíveis dos documentos e peças do processo necessários à plena compreensão do seu objeto». Ora, em primeiro lugar não se descortina qualquer omissão ilícita na notificação elaborada: de facto, a Secção, e bem, deu a conhecer aquilo que o tribunal determinou que fosse objecto da notificação – o início do prazo para alegações (cf. despacho, «(…) determino: (i) a notificação das partes, nos termos e para os efeitos do art. 39.º, n.º 4 do RGPTC»). E a notificação, desacompanhada do despacho, é suficiente à plena compreensão, por qualquer homem médio, do seu teor e finalidade. Por outro lado, a parte, com acesso electrónico aos autos, podia em qualquer momento consultar os actos que lhe estão subjacentes, sem necessidade de qualquer intervenção do Tribunal – tanto assim é que o requerente, apesar de alegar não ter tido possibilidade de os conhecer, faz expressa menção, no articulado em que invoca a nulidade, à «dispensa a continuidade da conferência de pais», existência de um «relatório da Audição Técnica Especializada (ATE)» e a que a continuação da conferência de pais foi dispensada «com fundamento no dever de gestão processual consagrado no art. 6.º do CPC ». Mas mais, o requerente apresentou alegações no prazo concedido para o efeito. Assim sendo, e ainda que se admitisse existir alguma omissão de acto legalmente previsto – que, como vimos, não ressumbra dos autos -, é manifesto que tal aquela não influiu no exame ou na decisão da causa. Com efeito, apenas a omissão do exercício da faculdade concedida ao requerente (por motivos que lhe são alheios e não por, tendo podido ter conhecimento dos actos praticados, escolher não o fazer, caso em que o eventual «nexo de causalidade» entre a falta de notificação e a ausência de pronúncia é interrompido pela conduta, voluntária, da parte que, sabendo que está em curso um prazo para a prática de acto, não o fez) poderia justificar a anulação dos actos. Pelo exposto, e sem mais considerações, é manifestamente improcedente o incidente deduzido, pelo que se indefere o requerido. Custas do incidente pelo requerente, que se fixam em 2UC. Da taxa sancionatória especial: Prevê o art. 531.º do CPC que «por decisão fundamentada do juiz, pode ser excecionalmente aplicada uma taxa sancionatória quando a ação, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente e a parte não tenha agido com a prudência ou diligência devida». Atendendo à manifesta improcedência do peticionado – o que não pode deixar de ser conhecido pelo requerente - e perturbação do andamento do processo em que resultou, condena- se ainda a parte em taxa sancionatória especial, que se fixa em 2UC – art. 531.º do CPC e 10.º do RCP. » Inconformado, o requerente apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem: «A. No âmbito de ação de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, em conferência de pais, foi determinado pelo Tribunal a quo a remissão das partes para Audição Técnica Especializada. B. Após realização da Audição Técnica Especializada, foi dispensada a continuação da conferência de pais por motivos de gestão processual. C. O ora Recorrente não foi notificado nem da dispensa da continuação da conferência, nem do relatório da Audição Técnica Especializada. D. Atendendo a que as normas legais referentes àqueles institutos conferem o direito ao contraditório (artigos 25.º R.G.P.T.C. e 6.º C.P.C.), e que houve notificação do Ministério Público, o Recorrente interpôs requerimento para arguição de nulidades por violação de dois princípios fundamentais – princípio do contraditório e princípio da igualdade. E. Em resposta a esse requerimento para arguição de nulidades, o Tribunal a quo proferiu despacho, considerando o requerimento apresentado manifestamente improcedente, condenando o ora Recorrente no pagamento de duas sanções, uma das quais denominou “custas pelo incidente”, não se conhecendo ao abrigo de que disposição o faz, e outra ao abrigo do instituto da taxa sancionatória excecional do art. 531.º do Código de Processo Civil , ambas fixadas em 2 UC’s. F. O Recorrente vem agora recorrer desse despacho, pedindo a absolvição do pagamento daquelas sanções abusivas, tendo como principais fundamentos os seguintes: G. O requerimento de arguição de nulidades não pode ser considerado um incidente que deva ser tributado autonomamente. H. A condenação em “custas” determinada pelo Tribunal a quo tem um caráter essencialmente sancionatório, camuflado, não havendo previsão legal para aquela condenação. I. Motivos pelos quais o Tribunal a quo violou os artigos 1.º e 3.º do Regulamento de Custas Processuais. J. Por seu turno, a taxa sancionatória excecional não pode ter lugar pois não se encontram preenchidos os seus três principais requisitos: K. O requerimento apresentado no Tribunal a quo não pode ser considerado manifestamente improcedente. L. Nem há razão para que o Tribunal entenda que a parte não atuou com a prudência ou diligência devidas. M. Acresce que, ao contrário do que o Tribunal refere, sem qualquer justificação no caso concreto, não houve qualquer perturbação no andamento do processo. N. Por fim, o Tribunal a quo não fundamentou efetivamente a aplicação daquela taxa sancionatória. O. Pelo que houve violação dos artigos 531.º do Código de Processo Civil e 27.º do Regulamento de Custas Processuais. P. Nestes termos, deve o despacho do Tribunal a quo ser reformulado, devendo o recorrente ser absolvido do pagamento de “custas pelo incidente” e de taxa sancionatória excecional, por consubstanciarem condenações ilegais. Nestes termos e melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser o despacho do Tribunal a quo reformulado, devendo o recorrente ser absolvido do pagamento de “custas pelo incidente” e de taxa sancionatória excecional, ambas fixadas em 2 UC’s.» Não foram apresentadas contra-alegações. Em 07.01.2022 foi proferido despacho que não admitiu o recurso relativamente à responsabilidade por custas, por não estarem “reunidos os pressupostos de recorribilidade”, mas admitiu o recurso quanto à condenação do requerente/recorrente em taxa sancionatória excecional. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – ÂMBITO DO RECURSO Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha ( arts. 608º , nº 2, 635º , nº 4 e 639º , nº 1, do CPC ), e tendo em consideração que o recurso interposto pelo requerente não foi admitido na parte respeitante à sua condenação em custas, a única questão a decidir é a de saber se o tribunal a quo aplicou indevidamente a taxa sancionatória excecional. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Os factos a considerar para a decisão do recurso sãos constantes do relatório, havendo ainda a considerar o seguinte: 1- Em 17.05.2021, foi realizada conferência de pais na qual, após promoção da Sr.ª Magistrada do Ministério Público, por despacho oral consignado em ata, a Sr.ª Juíza a quo determinou a remissão das partes para Audição Técnica Especializada (ATE). 2 - Em 22.09.2021, foi proferido o seguinte despacho: «I . Junto o relatório da ATE de 05-08-2021 cumpriria designar conferência nos termos do art. 39.º, n.º 1 do RGPTC. Não obstante, atento o teor do referido documento, do qual resulta que as partes se mostram irredutíveis e que é imprescindível a avaliação das competências parentais dos progenitores com vista à definição de um regime definitivo, tal acto seria inútil e, como tal, ilícito – cf. art. 130.º do CPC . II. Atento o exposto, ao abrigo dos poderes de gestão processual – art. 6.º do CPC – dispenso a continuação da conferência e determino: A notificação das partes, nos termos e para os efeitos do art. 39.º, n.º 4 do RGPTC; Que se oficie ao INML a avaliação psicológica dos progenitores, no sentido de se averiguarem os pontos referidos no relatório de ATE (avaliação das competências parentais do pai e da mãe, designadamente práticas educativas e estilos parentais; avaliação psicológica e despiste de quadro psicopatológico - passível de interferir com as práticas educativas e prestação de cuidados), remetendo cópia do referido relatório; Que se oficie a Segurança Social das zonas de residência dos pais do menor a realização de inquérito às condições de vida dos mesmos, isto é condições habitacionais e económicas e de inserção social, conforme promovido. » 3 – Em 29.09.2021 as partes foram notificadas nos seguintes termos: «Assunto: Notificação P/Alegar artº 39º RGPTC Fica notificada para no prazo de QUINZE dias, apresentar alegações ou arrolar até 10 testemunhas e juntar documentos, relativamente ao processo supra identificado.» 4 – Em 12.10.21, o recorrente apresentou nos autos requerimento a arguir nulidades, requerendo que lhe fosse: Notificado o relatório da ATE, e que lhe seja concedido prazo para pedir esclarecimento, juntar outros elementos ou requerer a solicitação de informações que considere necessárias, em respeito pelo previsto no artigo 25º do RGPTC; Seja ainda o Requerente notificado dos despachos proferidos pelo Tribunal que imponham diligências de instrução e que ordene a notificação às partes para alegar; sendo concedido novo prazo para alegar, nos termos do artigo 39º RGPTC, depois de cumpridas as devidas notificações do relatório da ATE e dos despachos proferidos pelo Tribunal, dando-se sem efeito a notificação anterior para esse desiderato.» 5 – Sobre o antecedente requerimento recaiu a decisão ora recorrida e transcrita no relatório. O DIREITO A única questão objeto do presente recurso, como vimos supra, é a aplicação da taxa sancionatória excecional pela 1.ª instância. O tribunal recorrido justificou a aplicação da referida taxa sancionatória, considerando a «manifesta improcedência do peticionado – o que não pode deixar de ser conhecido pelo requerente - e perturbação do andamento do processo em que resultou», condenando o recorrente em 2 UC. Diz o recorrente que não podia ter lugar a aplicação da taxa sancionatória excecional por não se encontrarem preenchidos os seus três principais requisitos, uma vez que o requerimento que apresentou não pode ser considerado manifestamente improcedente, não haver razões para se ter entendido que o recorrente não atuou com a prudência ou diligência devidas, e não ter havido qualquer perturbação no andamento do processo, que o tribunal não justificou. Nos termos do art. 531º do CPC , por decisão fundamentada do juiz « pode ser excecionalmente aplicada uma taxa sancionatória quando a ação, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente e a parte não tenha agido com a prudência ou diligência devida ». Prescreve ainda a este respeito o artigo 10º do RCP, que a taxa sancionatória é fixada entre 2 UC e 15 UC. Ressalta desde logo do próprio texto do art. 531º do CPC , que o mesmo se limita a enunciar «uma cláusula geral que se contenta com a manifesta improcedência do pedido e a actuação censurável da parte» , cabendo, portanto, ao julgador densificar os casos em que a sua aplicação se encontre excecionalmente justificada. Na verdade, da simples leitura da norma resulta, em primeiro lugar, o carácter excecional da sua aplicação, excecionalidade esta correlacionada também por isso mesmo com a necessidade da fundamentação do despacho que aplique esta taxa, exigindo ainda o legislador que exista uma manifesta improcedência do ato da parte , e que a mesma seja resultado exclusivo da falta de prudência ou diligência desta. Trata-se de requisitos de natureza cumulativa. Ou por outras palavras, como se sumariou no acórdão da Relação de Guimarães de 07.04.2016, «A aplicação da taxa sancionatória excepcional prevista no artº 531º , do Código de Processo Civil , obedece aos requisitos de i) fundamentação da aplicação concreta da mesma; ii) excepcionalidade dessa aplicação; iii) improcedência manifesta do requerimento; iv) falta de prudência ou diligência devida». Como se escreveu no acórdão do STJ de 26.03.2015, «há que «reconduzir a análise ao quadro mais amplo do instituto das medidas processuais cíveis sancionatórias, mormente as de natureza pecuniária, incluindo a sua trajetória histórico-evolutiva, de modo a surpreender, na sua coerência intrínseca, a ratio do normativo em apreço. Como é sabido, a instância caracteriza-se, esquematicamente, como uma relação jurídico-processual, de natureza pública, complexa quanto ao conteúdo, autónoma da relação material controvertida que tem por objeto, subjetiva e objetivamente estável e progressiva ou dinâmica. Ora, a dinâmica da instância desenvolve-se na base dos princípios da auto-responsabilidade das partes e da iniciativa subsidiária do juiz, como decorre dos artigos 3.º a 6.º do CPC , reforçados hoje pelo princípio da cooperação judiciária proclamado no art.º 7.º do mesmo diploma. Assim, diversamente das relações jurídicas substantivas, a trave-mestra da instância e do seu impulso repousa na figura do ónus processual associado a preclusões, segundo o qual recai sobre as partes a necessidade de praticaram determinados atos processuais sob pena de sofreram as desvantagens da respetiva omissão. Mas a par disso, prescrevem-se deveres de conduta laterais para as partes e para intervenientes acidentais (v.g. testemunhas e peritos) colimados ao adequado prosseguimento da ação com vista à justa resolução do litígio. No espectro desses deveres destacam-se, quanto às partes, o dever de probidade ou de boa-fé processual ( art.º 8.º do CPC ) e o dever de recíproca correção ( art.º 9.º do CPC ); e ainda quanto às partes e a intervenientes acidentais, o dever de cooperação e de colaboração, designadamente nos termos dos artigos 7.º , 417.º , n.º 1, 429.º , 432.º , 508.º , n.º 4, 526.º , 594.º , 601.º , entre outros, do CPC , e o dever de urbanidade durante a realização dos atos processuais ( art.º 150.º , n.º 1, do CPC ).» Ademais, revestindo a aplicação da taxa em causa carácter excecional e sancionatório, o qual tem sido realçado para fundamentar a admissibilidade do recurso em um grau da condenação com este fundamento, mesmo quando o respetivo valor não excede a alçada da Relação, tudo «indicia que “a taxa sancionatória especial e a multa tutelam bens jurídicos equivalentes e visam reprimir comportamentos similares”- embora, diversamente do que sucede quanto à litigância de má fé, o ilícito subjacente à taxa em análise possa dever-se a simples negligência (….), impondo, consequentemente, a sua submissão “ao esquema de garantias de que a Constituição faz depender a aplicação de sanções”, entre as quais se situa o direito da parte ao contraditório prévio (e não somente ao contraditório ulterior, materializado na possibilidade de recurso, que é, afinal, o único que a lei expressamente consagra)» . No caso em apreço, não foi dada ao requerente/recorrente a possibilidade de se pronunciar sobre esta condenação, em violação do aludido princípio do contraditório. Porém, não tendo o recorrente arguido tal nulidade, a mesma não é de conhecimento oficioso. Importa, assim, verificar se a decisão recorrida preenche ou não os conceitos atinentes à cláusula geral constante do citado art. 531º do CPC . Ora, o requerimento de arguição de nulidades apresentado pelo requerente/ recorrente não pode ser considerado manifestamente improcedente, considerando que na notificação a que se alude no ponto 3 dos factos provados, não constava o teor do despacho proferido em 22.09.2021. É certo que a notificação efetuada às partes para apresentarem alegações ou arrolarem testemunhas, nos termos do nº 4 do artigo 39º do RGPTC, pressupunha ter havido falta de acordo dos pais, o que implicaria alguma diligência da mandatária do recorrente no sentido de se inteirar da razão de ser de tal notificação, pois, em princípio, deveriam as partes ter sido notificadas para a continuação da conferência (nº 3 do citado preceito). E, tendo a parte acesso eletrónico aos autos, podia em qualquer momento – sem a tal estar obrigada - consultar os atos que lhe estão subjacentes, sem necessidade de qualquer intervenção do tribunal, se bem que isso não dispensava a notificação pelo tribunal do aludido despacho. Questão diversa é a de saber, face à omissão de ato legalmente prescrito, se tal omissão influi ou não no exame ou na decisão da causa, o que obteve do tribunal a quo resposta negativa, o que acentua, aliás, o facto de o requerimento de arguição de nulidades apresentado pelo recorrente não ser manifestamente improcedente. Por sua vez, a lacónica decisão de aplicar uma taxa sancionatória excecional ao ora recorrente, não concretizou sequer em que é que se traduziu a “perturbação do andamento do processo”, sendo certo que na economia do processo, a apresentação do aludido requerimento não constituiu uma atuação imprudente e sem a diligência devida, a justificar a aplicação de uma taxa sancionatória excecional. Por conseguinte, o recurso merece provimento. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em conceder provimento ao recurso interposto por R., e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida, na parte em que condenou aquele na taxa sancionatória excecional de 2 UC, dela se absolvendo o recorrente. Sem custas. Évora, 24 de março de 2022 (Acórdão assinado digitalmente no Citius) Manuel Bargado (relator) Francisco Xavier (1º adjunto) Maria João Sousa e Faro (2º adjunto) [1] José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in Código de Processo Civil Anotado, vol. 2.º, 3.ª edição, Almedina, p. 430. [2] Proc. 1592/15.5T8GMR-A .G1, in www.dgsi.pt. [3] Proc. 2992/13.0TBFAF-A .E1.S1, in www.dgsi.pt. [4] Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., pp 431 e 432, citando Paula Costa e Silva, in A Litigância de má-fé.