I. A taxa sancionatória excecional prevista no artigo 531.º do Código de Processo Civil destina-se a sancionar condutas da Parte que, ainda que não justifiquem uma condenação em litigância de má-fé,...

A taxa sancionatória excecional está a meio caminho entre o incidente anómalo – determinante de uma tributação autónoma, por representar um acontecimento atípico no normal decurso do processo, apto a...

- Se o Recorrente não pede a reapreciação da matéria de facto, não tem pertinência a junção de documentos por parte do Recorrido, nos termos do artigo 651.º do CPC, se com eles pretende demonstrar...

Em processo executivo, caso exista incumprimento do acordo celebrado, poderá o exequente renovar a execução, nos termos do artigo 850.º, n.º 1, do CPC.

I. O despacho que fixa o objecto da prova pericial (previamente admitida por meio de despacho que não foi objecto de oportuno recurso) não equivale a despacho que admite ou rejeite a perícia, não se...

A ação, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente que seja manifestamente improcedente e em que a parte não tenha agido com a prudência ou diligência devida justifica a sua condenação...

- A norma do art. 531º do CPC, que prevê a aplicação da taxa sancionatória excecional, pressupõe: a) a natureza manifestamente improcedente do requerimento ou ato, e b) a atuação imprudente. O...

I - A aplicação da taxa de justiça excecional, prevista no artigo 531º do Código de Processo Civil, pressupõe uma decisão judicial com fundamentos válidos e concretos de onde resulte evidente,...

Somente em situações excepcionais em que o sujeito aja de forma patológica no desenrolar normal da instância, ao tentar contrariar ostensivamente a legalidade da sua marcha ou a eficácia da decisão,...

O art.º 531º do CPC (aplicável ex vi do art.º 521º do CPP) apenas exige que a aplicação da taxa sancionatória excepcional seja fundamentada, mas não impõe a audição prévia da parte a quem essa taxa é...