006448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006448
ACORDAO
Descritores: Militar, Serviço prestado no ultramar, Serviço de campanha, Manutenção da ordem publica, Elementos essenciais, Doença adquirida em serviço, Prova, Nexo entre a doença e a morte
Sumário
I - O serviço militar prestado no ultramar so se caracteriza como de campanha ou de manutenção da ordem publica se tiver sido prestado nas circunstancia de que essa caracterização depende, ou seja, em campanha ou em casos de perturbação da ordem publica. II - Não pode ter-se como provado o nexo de causalidade quando se não prova a aquisição de doença em serviço de campanha ou de manutenção da ordem publica.
