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0334843 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Nunes Ricardo

Data: 13 de julho de 1994

Processo: 0334843

ACORDAO

Descritores: Ministério público, Recurso, Legitimidade, Contra-ordenação, Pesca, Amnistia

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00017539

Nr Documento: RL199407130334843

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b611705a28ca52e8802568030004a724

Sumário

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer das decisões concordantes com a sua promoção.

Acórdão

0334843

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de julho de 1994
Relator: Nunes Ricardo

Ministério públicoRecursoLegitimidadeContra-ordenaçãoPescaAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

DRGU 28/90 DE 1990/09/11 ART82 N1 F.
DRGU 43/87 DE 1987/07/17.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 GG.
CPP87 ART401 A ART428.

Sumário

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer das decisões concordantes com a sua promoção.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

TC · 43/87 · 04/02/1987