069439 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 069439
ACORDAO
Descritores: Fiança
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021483
Nr Documento: SJ198107210694391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f1474bd7a2dccae802568fc003acb2d
Sumário
A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma assumida para a obrigação principal.
