001573 - Supremo Tribunal Administrativo

A decisão da Comissão Constitucional que, relativamente a certo processo de impugnação judicial, considerou inconstitucional a norma da al. b) do n. 1 do art. 29 do Dec.-Lei 75-A/78, de 26-4, faz caso julgado no respectivo processo quanto a inconstitucionalidade.