001573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001573
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Adicional, Contencioso tributario, Recurso fundado em inconstitucionalidade, Caso julgado formal, Caso julgado material
Recorrente: Melo , Maria
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006358
Nr Documento: SA219821103001573
Data de Entrada: 11/04/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR CONST. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cec9e1f3e1ff1606802568fc00385499
Sumário
A decisão da Comissão Constitucional que, relativamente a certo processo de impugnação judicial, considerou inconstitucional a norma da al. b) do n. 1 do art. 29 do Dec.-Lei 75-A/78, de 26-4, faz caso julgado no respectivo processo quanto a inconstitucionalidade.
