Quando foi proferido o acórdão 022758?

O acórdão foi proferido em 22 de outubro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Fundamentação do acto administrativo

Acórdão

022758

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de outubro de 1992
Relator: Inácio Fernandes

Recurso jurisdicional

Fundamentação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART7 N8 ART47 N8 ART55 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N3.

Doutrina

VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG236 PAG248.

Sumário

I- Está suficientemente fundamentado o despacho que revela de forma adequada, tendo em conta o seu tipo legal, o que determinou o por ele decidido.

II- Não se pode dizer que exista falta de fundamentação quando não sejam reais ou correctos os motivos que suportam a decisão o que se prende com vícios de natureza diferente do de forma.

Texto integral não disponível

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