0124296 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0124296
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010082
Nr Documento: RP199010110124296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca9978fe8df3a46d8025686b00667f04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124296.E8
Sumário
O processo que formaliza a actividade das Comissões Regionais de Objecção de Consciência tem a natureza própria de um processo de heterocomposição administrativa, senão mesmo de um processo autotutelar, para o qual o legislador previu uma instância de recurso heterocompositivo judicial. As disposições do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis ao disposto no capítulo V da Lei n. 6/85, de 4 de Maio. Pelo que o requerente pode reagir sempre contra o despacho de indeferimento da petição pelo presidente da Comissão Regional, requerendo a remessa do processo para o tribunal comum da primeira instância.