Quando foi proferido o acórdão 0076361?

O acórdão foi proferido em 15 de março de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Direito de preferência

Confirmada a sentença. Não tem qualquer valor a declaração feita a várias pessoas por titulares de preferência de que não querem adquirir o prédio.

Acórdão

Não tem qualquer valor a declaração feita a várias pessoas por titulares de preferência de que não querem adquirir o prédio.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.