0056846 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A expropriação litigiosa só se consuma pela adjudicação judicial do direito de propriedade ao expropriante; II - A lei aplicável é a vigente à data da referida adjudicação; III - O art. 30, números 1 e 2 do DL 845/76 é inconstitucional; IV - A indemnização deve ser fixada atendendo-se ao valor real do mercado dos terrenos expropriados.