0056846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0056846
Acórdão
Descritores: Indemnização, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009969
Nr Documento: RL199311180056846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a59e26247cc9afd8802568030001811fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0056846.CC
Sumário
A expropriação litigiosa só se consuma pela adjudicação judicial do direito de propriedade ao expropriante; A lei aplicável é a vigente à data da referida adjudicação; O art. 30, números 1 e 2 do DL 845/76 é inconstitucional; A indemnização deve ser fixada atendendo-se ao valor real do mercado dos terrenos expropriados.