0074991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0074991
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Sanção pecuniária compulsória
Decisão: Atendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00013847
Nr Documento: RL199402080074991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43c99dace31b87768025680300022224
Sumário
A sanção pecuniária compulsória não tem cabimento na estrutura de um procedimento cautelar.
