026043 - Supremo Tribunal Administrativo

A amnistia, retirando efeitos ao acto administrativo que puniu a infracção amnistiada, torna impossivel a anulação contenciosa desse acto, pelo que a instancia do respectivo recurso contencioso se torna superveniente impossivel e se deve extinguir, nos termos da alinea e) do art. 287 do Codigo de Processo Civil.