0030508 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0030508
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Fundamentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025918
Nr Documento: RP200004060030508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bdbe7ed21df66eb6802568f7002f2dadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030508.A3
Sumário
Para que se verifique o fundamento de oposição à sentença a que alude o artigo 813 alínea g) do Código de Processo Civil torna-se necessário que, cumulativamente, o facto seja posterior ao encerramento da discussão e julgamento e que se prove por documento. Tendo os executados sido condenados na acção declarativa a entregar duas lojas por nulidade do respectivo contrato de arrendamento, não podem eles opor-se à sua entrega enquanto não lhes for pago o montante das rendas que pagaram ao longo dos anos pela sua utilização, por tal facto não ser posterior ao encerramento da discussão e julgamento nem ter sido discutido na acção declarativa.