0030508 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que se verifique o fundamento de oposição à sentença a que alude o artigo 813 alínea g) do Código de Processo Civil torna-se necessário que, cumulativamente, o facto seja posterior ao encerramento da discussão e julgamento e que se prove por documento. II - Tendo os executados sido condenados na acção declarativa a entregar duas lojas por nulidade do respectivo contrato de arrendamento, não podem eles opor-se à sua entrega enquanto não lhes for pago o montante das rendas que pagaram ao longo dos anos pela sua utilização, por tal facto não ser posterior ao encerramento da discussão e julgamento nem ter sido discutido na acção declarativa.