9220364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9220364
ACORDAO
Descritores: Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005174
Nr Documento: RP199210229220364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84745475a2a65f218025686b00663d26
Sumário
I - Uma causa não repete outra quando as partes não são as mesmas; numa o autor pede ao réu, como seu credor, determinada quantia e noutra o autor pede ao réu certa quantia como avalista dele e por a ter pago ao dito credor. II - Em tal conjuntura não se verifica o caso julgado.