0051122 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0051122
ACORDAO
Descritores: Título de crédito, Letra, Acção executiva, Embargos de executado, Relações imediatas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003213
Nr Documento: RL199203120051122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f81bb90fac6d59b5802568030000c143
Sumário
No domínio das relações imediatas torna-se lícito contrapor os meios de defesa próprios da relação subjacente, pois as características de literalidade e abstracção inerentes aos títulos de crédito cambiário só se justificam quando a letra, livrança ou cheque cumprem o seu destino natural, entrando em circulação, saindo por isso do círculo das relações imediatas.
