041201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 041201
Acórdão
Descritores: Reforma de sentença
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reforma
Nr Convencional: JSTA00054932
Nr Documento: SA120001018041201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81cafa808570a7b4802569fa004be2a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041201.36
Sumário
A faculdade de pedir a reforma do acórdão nos termos do nº 2 do art. 669° do CPC é excepcional, pois derroga os princípios da estabilidade das decisões judiciais e do esgotamento do poder jurisdicional do juiz depois de proferida a decisão. Só será portanto admissível perante erros palmares, visíveis a olho nu, que se teriam evidenciado ao autor da decisão, não fora a interposição de circunstância anómala ou a menor ponderação que concorreu para o desacerto. Não tem essas características a não consideração pelo STA, em recurso jurisdicional de acção de indemnização contra determinada Câmara, de factos que o próprio recorrente não utilizou na sua alegação, em excesso ou em contradição com a versão que a sentença deu como provada e o mesmo não impugnou.