025391 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 025391
Acórdão
Descritores: Sisa, Aquisição de parte social, Terreno para construção, Afectação
Recorrente: Griffiths & Griffiths Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055258
Nr Documento: SA220010124025391
Data de Entrada: 12/07/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4e0d2ee4512ca1c80256a1800534a0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025391.8D
Sumário
Se a transmisão imobiliária se fez por mor da aquisição de partes sociais ou de quotas e se os bens assim transmitidos incluem terrenos para construção, é de aplicar ainda a regra de liquidação do § 3° do art. 49°, segundo a qual deve constar do termo das declarações essa circunstância. O que releva na qualificação de um terreno para construção para efeitos tributários é a real afectação do terreno à construção, constituindo as circunstâncias enumeradas no § 3° do art 49° meros índices ou presunções juris tantum dessa afectação, do que decorre, quer a sua ilisão por prova em contrário, quer o relevo concedido à prova da afectação efectiva mesmo sem a ocorrência de qualquer dos ditos índices.