Quando foi proferido o acórdão 0037406?

O acórdão foi proferido em 24 de setembro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Alimentos devidos a menores

Q: Qual foi a decisão no processo 0037406?

Revogada a decisão. As despesas escolares de menor abrangem o pagamento da refeição do almoço tomada no colégio se o pai em cumprimento de acordo homologado pagou aquelas refeições durante cerca de dois anos.

Acórdão

0037406

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de setembro de 1992
Relator: Almeida Valadas

Apelação

Alimentos devidos a menores

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART2003.

Sumário

As despesas escolares de menor abrangem o pagamento da refeição do almoço tomada no colégio se o pai em cumprimento de acordo homologado pagou aquelas refeições durante cerca de dois anos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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