039984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 039984
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Meio processual próprio, Processamento de abonos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054213
Nr Documento: SA119980317039984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/515c326f0ce878c6802569ec0033ab9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039984.EE
Sumário
A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido não é meio alternativo do recurso contencioso de acto administrativo, mas um meio processual complementar. A regra da complementariedade desse meio processual, ínsita no nº 2 do art. 69° da LPTA é consentânea com o novo texto constitucional, saído da revisão constitucional de 1989 e, designadamente, com o reforço do princípio da accionabilidade consagrado no nº 5 do art. 268º da C.R.P.. O referido meio processual só deverá ser utilizado quando os restantes meios, contenciosos, nomeadamente o recurso contencioso de anulação, não constituir uma eficaz e efectiva tutela dos direitos ou interesses em causa. E não é adequado tal meio processual quando o autor pretende o reconhecimento do direito a uma determinada posição remuneratória (escalão) diversa daquela que lhe foi atribuída na «lista de progressão» de escalões publicada pela Administração e o direito a receber as remunerações correspondentes ao pretendido posicionamento, superiores aos que lhe vêm sendo processados. É que a anulação da aludida «lista» e dos «actos de processamento» dos vencimentos auferidos pelo autor, com a execução das respectivas sentenças, permitiria que ele obtivesse a efectiva tutela jurisdicional do direito que pretende ver reconhecido.