006575 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto n. 44660, de 2 de Novembro de 1962, não revogou, expressa ou tácitamente, o Decreto n. 44142, de 30 de Dezembro de 1961. II - Aquele diploma acrescentou nova medida que permitiu alongar a esfera de colocação dos funcionários do Estado da Índia privados dos seus lugares, mas não regulou as nomeações já disciplinadas no Decreto n. 44142. III - Os artigos 9 e 10 do Decreto n. 44142 têm campos de aplicação diferentes, em harmonia com a sua estatuição, reforçada no parágrafo único do artigo 4 do Decreto n. 44660.