37/10.1TTBGC.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Petersen Silva
Processo: 37/10.1TTBGC.P1
Acórdão
Descritores: Nota de culpa, Factos novos, Apensação de processos, Despedimento ilícito, Danos não patrimoniais
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP2011111437/10.1TTBGC.P1
Indicações Eventuais: 4ª SEC. - SOCIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b485149c4f5a6f78802579510057e58aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2011:37.10.1TTBGC.P1.B4
Sumário
O processo disciplinar é inválido, por violação do direito de defesa do trabalhador arguido, se o instrutor, apesar de comunicar o prazo em que o processo pode ser consultado, não viabiliza tal consulta, que lhe foi expressa e repetidamente pedida, em tal prazo e quando os elementos já constantes do processo, à data de prolação da nota de culpa, não são vertidos integralmente nesta. A ocorrência de novos factos que determinam a cessação da relação laboral posteriormente àqueles que são apreciados na acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento, enquanto impeditiva da reintegração do trabalhador, deve ser expressamente invocada, em obediência ao princípio dispositivo, junto da 1ª instância, no articulado motivador do despedimento, ou na resposta à contestação do trabalhador, ou em articulado superveniente. A apensação de acção nova em que se discuta a validade da cessação da relação laboral pelos factos posteriores impeditivos da reintegração, deve também ser expressamente requerida. A ilicitude do despedimento por invalidade formal do processo disciplinar, apesar do tribunal ter decidido que assistia justa causa ao empregador, determina a obrigação do empregador de reparar os danos não patrimoniais sofridos pelo trabalhador.
Texto
Processo nº 37/10.1TTBGC.P1 Apelação Relator: Eduardo Petersen Silva (reg. nº 124) Adjunto: Desembargador Machado da Silva (reg. nº 1633) Adjunto: Desembargadora Fernanda Soares Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: Relatório B……, inspector, residente em Mirandela, intentou a presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra C……, Lda., com sede na …., …, Árvore, e com uma Filial na …. de Mirandela. A R. empregadora deduziu o seu articulado de motivação do despedimento. O A. trabalhador contestou, arguindo diversas excepções dilatórias inominadas e, no essencial, a invalidade do procedimento, e impugnando os factos motivadores. Deduziu, também, pedido reconvencional, pedindo a condenação da R. na sua reintegração e no pagamento das retribuições em falta desde Fevereiro de 2010, uma vez que, apesar do decretamento da suspensão do despedimento, desde tal data que a empregadora nada mais lhe pagou. Pediu ainda o pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais, no montante mensal de € 300,00 e a condenação da R. numa sanção pecuniária compulsória no montante de €300,00/dia. A R. empregadora não respondeu. Por despacho de 8/7/2010 foi a R. empregadora convidada a completar o seu articulado com a alegação discriminada dos factos que fundamentaram o despedimento do trabalhador. A R. apresentou novo articulado, ao qual respondeu o A., pugnando pela sua inadmissibilidade por extemporaneidade e impugnando, no essencial, os factos alegados. Por despacho proferido em 08/09/2010 foi ordenado o desentranhamento do novo articulado, por extemporaneidade. Foi proferido despacho saneador, no qual se conheceu das excepções dilatórias inominadas suscitadas pelo trabalhador, concluindo-se pela sua parcial procedência e determinando-se que se tivessem por não escritos os artigos 14º, 15º, 18º, 21º, 25º, 27º, 28º e 29º do articulado da empregadora. Relegou-se para final o conhecimento das excepções peremptórias invocadas na contestação do trabalhador e do mérito da Reconvenção. Procedeu-se à audiência de discussão e julgamento, tendo a matéria de facto sido decidida sem reclamação. Foi então proferida sentença em que se considerou que o despedimento era formalmente ilícito, embora assistido de justa causa, e de cuja parte decisória consta: “Perante o exposto, julgo parcialmente procedente, por provada, a presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento e, em consequência: 1- declaro a ilicitude do despedimento do A. B…… e condeno a R. C….., Lda.: a reintegrar o A. no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade e categoria profissional; a pagar ao A. as retribuições que este deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão final, às quais haverá que deduzir as importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, o subsídio de desemprego eventualmente atribuído ao trabalhador no período decorrido entre o despedimento e o trânsito em julgado da decisão que declare a sua ilicitude, devendo empregador entregar essa quantia à segurança social, bem como as retribuições que a R. tiver pago ao A. em consequência do decretamento da suspensão do despedimento, tudo a liquidar oportunamente, nos termos do art. 661º nº 2 do Cod. de Proc. Civil, uma vez que o Tribunal não dispõe de elementos para fixar o valor devido; ao valor que vier a ser liquidado acrescem os juros de mora, vencidos e vincendos, desde a data de vencimento de cada uma das retribuições vencidas e vincendas, à taxa legal, até integral pagamento; a pagar ao A. a quantia de € 700,00 (setecentos euros) a título de indemnização pelos danos não patrimoniais; 2- Condeno a R. na sanção pecuniária compulsória de € 100,00 (cem euros) em caso de atraso no cumprimento da obrigação de reintegração e por cada dia de atraso”. Inconformada, a empregadora interpôs o presente recurso, apresentando a final as seguintes conclusões: “A – O texto da sentença recorrida, nos termos do art. 355 nº. 1 do Código do Trabalho, “ O trabalhador dispõe de 10 dias úteis para consultar o processo e responder à nota de culpa(…)”. Tal prerrogativa de consulta do processo conferida ao trabalhador implica, não só que o procedimento disciplinar seja colocado à sua disposição ENTRE O TERMO INICIAL E O TERMO FINAL DO PRAZO DE CONSULTA E DE RESPOSTA À NOTA DE CULPA. B - Ora, o autor foi notificado da Nota de Culpa em 22/12/2009, como consta dos autos por força do aviso de registo do correio. Tratava-se de quadra natalícia e de início de férias judiciais. Logo, o prazo para resposta à NOTA DE CULPA e consulta do processo iniciar-se-ia em 23/12/2009, sendo o primeiro dia útil. O segundo dia útil seria (descontando a tolerância de ponto pelo dia véspera de natal), o dia 24/12/2009. O terceiro dia útil seria em 28/12/2009. O quarto dia útil a 29/12/2009. O quinto dia útil a 30/12/2009. O sexto dia útil a 31/12/2009. O sétimo dia útil a 04/01/2010. O oitavo dia útil a 05/01/2010. O nono dia útil a 06/01/2010. O décimo dia útil a 07/01/2010. Ora, sem qualquer dúvida, se o autor não consultou o processo foi porque não quis entre os dias 30/12/2009 e 07/01/2010 – Mais 9 (nove) dias para além do dia 29 de Dezembro de 2009. C - Em 28 e 29 de Dezembro de 2009, férias judiciais e quadra natalícia e de ano novo, o instrutor do processo e mandatário da r. não se encontrava presente no seu escritório e nem na sede deste. D - Sendo que o prazo de DEZ DIAS ÚTEIS não pode o autor arrogar-se no direito de, por sua iniciativa e vontade, pretender que o mesmo seja reduzido para o 4º dia útil, o correspondente ao dia 29 de Dezembro de 2009. E - Naquela data e naquela fase do procedimento disciplinar, a consulta ao processo apenas continha a carta dirigida pelos trabalhadores do C…… de Mirandela à gerência da R., denunciando e explicitando os comportamentos do autor. F - Nada é escondido e tudo consta explicitado na NOTA DE CULPA. G - Não pode o autor invocar que, minimamente, lhe foi sonegado o seu direito de defesa. H - O autor não teve acesso à consulta ao processo, ab initio e no período útil dos dez dias úteis, porque não quis. I - NUNCA o mandatário da R. se pronunciou a objectar qualquer impedimento no acesso à consulta. J - Na NOTA DE CULPA lhe transcreve TUDO quanto constava na carta dirigida pelos trabalhadores do C….. de Mirandela e dirigida à gerência da C….. e aqui R.. K - É o próprio autor quem no seu Requerimento Inicial afirma “ter sido facultado o teor da nota de culpa, sendo que a final, lhe foi enviado o relatório final, pelo que a sua defesa teve de ser organizada e tendo em vista apenas a nota de culpa”. L - Pronunciou-se e apresentou a sua defesa sobre todos os factos constantes no processo e todos eles vertidos na NOTA de CULPA endereçada ao autor. Porque do Relatório Final dirigido ao autor com a decisão, consta precisamente a carta inicial que suportou o objecto da matéria disciplinar. M - in casu, todos os direitos de defesa do trabalhador e aqui autor foram garantidos in totum, nunca os pondo em causa relativamente a matéria da nota de culpa sobre a qual se pronunciou e onde constavam todos os factos relativos ao seu comportamento culposo. N - Não existe, pois INVALIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR pois o autor respondeu com toda a segurança a toda a matéria da NOTA DE CULPA e nunca invocou que o seu direito de defesa houvesse sido diminuído ou sonegado. O - Não deixa de ser contraditório e potenciador de conflitos graves no seio da empresa, quando o douto Tribunal recorrido considera que “ a conduta do autor, seria, assim, susceptível de comprometer irremediavelmente a relação de confiança que deve existir entre um trabalhador e a sua entidade patronal, em termos que levariam a considerar inexigível a manutenção da relação de trabalho por parte desta. Conclui-se, pois, pelo preenchimento de todos os requisitos do conceito de justa causa e, logo, pela procedência do motivo justificativo invocado pelo despedimento”. P - Porque o autor, em 20 de Maio de 2010, foi interpelado por carta registada com AR, para se apresentar ao trabalho, no C….. da R., em Vila do Conde, a partir de 24/10/2010 e NUNCA o fez. Q - Pelo que veio a ser notificado, através de carta registada com AR, com a data de 30 de Setembro de 2010 e para efeitos do art. 403. do Código do Trabalho, de ter abandonado o trabalho. Ora, este facto deu origem ao processo nº. 284/10.6TTBGC – Acção de Processo Comum, a correr também termos neste douto Tribunal do Trabalho de Bragança. Cfr. docs. 1 e 2 – PI e Contestação. R - Com o devido respeito e face ao potencial e grave conflito que pode vir a ser gerado, caso o presente recurso não resulte provido pelos Venerandos Juízes do Tribunal da Relação do Porto, somos de opinião que tratando-se de acções, propostas separadamente, deveriam as mesmas ter sido apensadas, quer por interesse na uniformidade de julgamentos quer na economia processual, nos termos do art. 275º, 4 do CPC ex vi do preceituado no art. 1º do C.P.T. S - Face ao supra-alegado, poderá não ser exequível cumprir-se a presente sentença em toda a sua extensão sem que primeiro seja decidido o processo 284/10.6TTBGC. T - Como face à factualidade, do conhecimento oficioso do Tribunal, não é de justiça fixar a sanção pecuniária compulsória de 100,00 euros/dia, quando o trabalhador abandonou o posto de trabalho para que foi chamado a título de reintegração. U - Reintegração, como é provado nos autos, no seu local de trabalho o centro de inspecções obrigatórias, propriedade da r., em Vila do Conde. V - Não pode a r. concordar que tendo-se provado que o autor agiu culposamente e preencheu todos os requisitos do conceito de justa causa, que o seu comportamento foi excessivamente gravoso no seio do desempenho das suas funções laborais, quer perante colegas de trabalho, quer perante a sua hierarquia e a empresa, que condene a R. ao pagamento da quantia de 700,00 euros a título de indemnização pelos danos não patrimoniais. X – Não integra a consulta ao processo disciplinar a violação do direito de defesa do autor e nem sequer a sua diminuição, considera-se que manda a JUSTIÇA, seja dado provimento ao presente recurso. Pelo exposto e com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido provimento ao presente recurso, condenando-se o apelado ao despedimento com justa causa, por não verificada a invalidade do processo disciplinar, considerando-se que a não consulta ao processo disciplinar foi da culpa do autor e, mais que tudo, que a não consulta não colidiu minimamente com o direito de defesa do autor o que NUNCA reclamou, pois entendeu bem a amplitude da Nota de Culpa a que respondeu”. Contra-alegou o recorrido, apresentando a final as seguintes conclusões: “ I – Apesar de a Ré C….. ter instaurado um processo disciplinar ao Autor, trabalhador, não autorizou a consulta do processo disciplinar ao Autor em tempo útil, ou seja no prazo de que este dispunha para a sua defesa; II – O que determina, desde logo e sem mais, a invalidade do procedimento disciplinar que foi instaurado pela Ré C….. ao trabalhador, Autor, B…... III – Com todas as consequências daí resultantes, designadamente, a reintegração do trabalhador no seu posto e local de trabalho, no pagamento das retribuições que este deixou de receber desde a data do despedimento, e a compensação pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos; IV – Por outro lado também se constata que a Ré empregadora C….. não se pronunciou sobre as excepções invocadas pelo trabalhador B…., nem sobre o pedido reconvencional formulado, pelo que operou a cominação prevista nos artigos 98 L, nº 5 e 60, nº 4 do CPT e do artigo 490 do CPC. V – Assim sendo, se algum reparo, a nosso ver, se poderá imputar à douta decisão proferida e posta em crise pelo recurso apresentado pela Ré, entidade patronal C….. SA, é apenas o facto de ter sido muito benévola na condenação da Ré num montante substancialmente inferior aos pedidos formulados pelo trabalhador a título de danos patrimoniais e não patrimoniais e no montante da sanção pecuniária compulsória diária em caso de incumprimento da decisão de reintegração do Autor”. O Exmº Senhor Procurador Geral Adjunto nesta Relação apôs o seu visto. Corridos os vistos legais cumpre decidir. Matéria de facto A matéria de facto dada como provada na 1ª instância – e que este tribunal mantém, porque a matéria de facto não foi impugnada e porque os elementos do processo não impõem decisão diversa, nem foi admitido documento superveniente com virtualidade para infirmar aquela decisão (artigo 712º, nº 1 do CPC) – é a seguinte: 1 - Aquando da notificação ao trabalhador autor da nota de culpa o processo disciplinar era composto por esta e pelos documentos que ao mesmo se encontram juntos a fls. 1, 2 e 3, cujo teor aqui se considera reproduzido. 2 - O documento junto ao procedimento disciplinar a fls. 1 e 2 é constituído por uma denúncia dirigida ao gerente da R., D……. e assinada por E….., F….., G….., H….. e I….., todos colegas de trabalho do A. 3 - O A., na sua resposta à nota de culpa arrolou como testemunhas, além de outros, os colegas de trabalho I….., H…. e G….. 4 - Todas as testemunhas arroladas pelo A. na resposta à nota de culpa foram ouvidas sobre a matéria da nota de culpa, no seu local de trabalho, na C….. de Mirandela e os seus depoimentos foram reduzidos a escrito e constam do processo disciplinar. 5 - Antes do despedimento do A. o ambiente de trabalho entre os trabalhadores da R. empregadora era pesado devido ao comportamento do A. 6 - Desde Fevereiro de 2008 o A. vem incitando os seus colegas mais novos, admitidos nessa ocasião ao serviço da R., a manifestarem-se contra o patrão, dizendo-lhes estarem a ser explorados por trabalharem ao sábado e durante o intervalo de almoço, incitando-os a não o fazerem e a revoltarem-se contra o patrão, comportamento que se intensificou nos últimos meses do ano 2009. 7 - Depois de ter deixado de ser Director de Centro, o que ocorreu em meados do ano 2006, o A. passou a maldizer a R. e os colegas de trabalho que passaram a chefiar o centro, quase diariamente, dizendo mal deles e das suas qualidades como chefes e deixando mesmo de cooperar com os colegas mais novos e menos experientes, não lhes tirando qualquer dúvida e remetendo-os para os colegas que passaram a chefiar o centro. 8 - O A. não convive nem confraterniza com os seus colegas de trabalho. 9 - A Ré é uma sociedade comercial que se dedica ao exercício da actividade de realização de inspecções obrigatórias a veículos automóveis e actividades similares. 10 - Em 01 de Agosto de 1994, o Autor foi admitido como trabalhador da Ré, com a categoria de Inspector Estagiário, sendo o seu local de trabalho o centro de Inspecções obrigatórias, propriedade da Ré, em Vila do Conde. 11 - A fim de desempenhar as funções de Inspector Estagiário sob as ordens, direcção, fiscalização, controle e orientação da Ré. 12 - Mediante o pagamento da remuneração mensal ilíquida de 57 848$00, ou seja, €288,54 (duzentos oitenta oito euros e cinquenta e quatro cêntimos), valor este que foi sendo actualizado, anualmente, em função do serviço prestado e das actualizações impostas pela lei. 13 - Sendo certo que, ainda no ano de admissão, em 01/10/1994 o trabalhador, aqui Autor, B….., passou a exercer a sua profissão no Centro de Inspecções Obrigatórias que a Ré possui em Mirandela com a categoria de Inspector. 14 - Ficou estipulado o horário de trabalho seguinte: De Segunda-feira a sexta-feira, das 8h 30 m às 12 h 30m e das 14h às 18 h, num total de 40 horas semanais. 15 - Pelo menos entre Maio de 2004 e Julho de 2008, conforme instruções da R., o A. prestava trabalho ao sábado, em regra três sábados por mês, das 8h e 30 m às 13h e das 14h às 17 horas, sem que a R. concedesse descanso compensatório por esse trabalho. 16 - A partir de 1/03/1995 o Autor passou a exercer as funções de Responsável de Centro. 17 - Em Janeiro de 2006 o Autor auferiu a quantia de € 1.812,85, correspondente ao vencimento base de € 1.427,00, subsídio de alimentação de € 122,10, horas extra normal €13,97, prémio de assiduidade de € 100,00 e subsídio de transporte de € 150,00. 18 - Passando o Autor a auferir, em Julho de 2006, a importância global de € 1.293,35, correspondente ao vencimento base de € 830,00, horas extra normal € 91,25, subsídio de alimentação de € 122,10, prémio de assiduidade de € 100,00 e subsídio de transporte de €150,00. 19 - Em 2007, o Autor, na categoria subalterna de inspector, em Janeiro auferiu a quantia de € 1.317,10 correspondente ao salário de € 875,00, horas extra normal e € 70,00, subsídio de alimentação de € 122,10, prémio de assiduidade de € 100,00 e subsídio de transporte de € 150,00. 20 - A partir de Julho de 2006 o A. deixou de exercer as funções de Responsável de Centro, passando a exercer, apenas, as funções de inspector. 21 - Em 2009 o Autor, na referida categoria subalterna de inspector auferiu em Janeiro a quantia de 975,00, correspondente à retribuição mensal de Janeiro. 22 - Em Fevereiro auferiu a quantia de € 1.096,79, correspondentes a € 975,00 de salário base e € 121,79 de subsídio de alimentação. 23 - Em Março de 2009 auferiu a quantia ilíquida de € 1.041,02, correspondente a €900,00 de salário base e € 141,02 de subsídio de alimentação. 24 - Em 16/12/2009 a Requerida decidiu instaurar ao Requerente um processo disciplinar, suspendendo-o preventivamente do exercício das suas funções. 25 - Situação em que se manteve até 17 de Fevereiro de 2010, data em que recebeu a comunicação de que tinha sido despedido, após conclusão do processo disciplinar que lhe foi instaurado. 26 - Ao Requerente apenas foi facultado o teor da nota de Culpa, sendo que a final, lhe foi enviado o relatório final, pelo que a sua defesa teve de ser organizada e tendo em vista apenas a Nota de Culpa. 27 - Na comunicação da nota de culpa, da intenção de despedimento e da suspensão preventiva a requerida fez constar, além do mais, que: “Junto enviamos NOTA DE CULPA, devendo a resposta à mesma, querendo, ser enviada para o escritório do instrutor nomeado, Dr. J……, advogado com escritório na Av. …., Edf. …., Sala … – …, …. BRAGANÇA, onde também poderá consultar o processo.” 28 - O requerente reside em Mirandela e aí tinha o seu local de trabalho, que fica distanciado cerca de 60 kms da cidade de Bragança. 29 - Mesmo em Bragança, no escritório do ilustre mandatário da sua entidade patronal, nunca lhe foi possível efectuar essa consulta. 30 - Porquanto o referido ilustre mandatário nunca se mostrou disponível para autorizar a consulta do referido processo, nem respondeu às solicitações formuladas pelo mandatário do requerente, por telefone, por fax e por correio electrónico, nomeadamente nos dias 28 e 29 de Dezembro de 2009 para autorizar a consulta do referido processo. 31 - No período compreendido no prazo de consulta do processo disciplinar e de resposta à nota de culpa houve queda de neve, que tornou a circulação rodoviária para Bragança, localidade onde se localiza o escritório do ilustre mandatário da R. empregadora, extremamente difícil e perigosa. 32 - Na resposta à nota de culpa, junta aos autos de procedimento disciplinar a fls. 5 a 10, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido, o requerente solicitou à requerida a junção ao procedimento disciplinar de vários documentos em posse da requerida, tendo esta, a tal propósito feito constar no relatório da decisão de despedimento o seguinte: “....seis documentos que, com o devido respeito, em nada influem com a matéria e factos do objecto da NOTA DE CULPA e com os factos imputados ao arguido, mesmo pelos próprios colegas de trabalho.” (1ª página do Relatório Final, ponto 3, parte final). 33 - A requerida não informou o aqui Requerente da data e hora em que iria inquirir as testemunhas arroladas pelo Requerente, o que impediu o Requerente ou o seu mandatário de estar presente. 34 - No termo do procedimento disciplinar o instrutor elaborou um relatório final que consta de fls. 35 a 39 e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido. 35 - O requerente intentou neste Tribunal a acção nº 182/09.6TTBGC contra a requerida, na qual o Requerente peticiona diversos créditos salariais. 36 - A Requerida foi objecto de uma fiscalização por parte da ACT, tendo sido o requerente quem formulou junto desta entidade uma participação contra a requerida. 37 - A requerida tratou da renovação da credencial de inspector de alguns colegas de trabalho do requerente e, relativamente a este, enviou-lhe uma “declaração de exercício profissional” em resposta à solicitação do requerente de que lhe fosse enviada a tal declaração e um certificado de formação. 38 - A renovação da credencial é essencial para o Requerente poder continuar a desempenhar as funções de inspector. 39 - A R. empregadora, desde Fevereiro de 2010, não tem pago ao A. integralmente a sua retribuição mensal. 40 - Toda esta situação causou e está a causar enormes dificuldades ao Autor, que foi despedido. 41 - O A. tem dois filhos menores, uma com cinco e outro com sete anos de idade e, muito embora a sua esposa esteja empregada, o A. está a passar enormes dificuldades para fazer face aos encargos habituais de um agregado familiar. 42 - Passando o Trabalhador e o respectivo agregado familiar a estar dependentes da ajuda e da boa vontade dos familiares, vizinhos, instituições de solidariedade social e outros. 43 - Esta situação é degradante para o Trabalhador/Réu e sua família que se vêm, pela primeira vez na vida, numa situação aflitiva de carência económica. 44 - O que vem causando ao Autor angústias, aborrecimentos, insónias, mal-estar, estados de ansiedade com componente depressiva e outros. Direito Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 684º, nº 3, e 685º-A, nº 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do disposto nos artigos 1º, nº 2, al. a), e 87º do Código de Processo do Trabalho, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, as questões a decidir são as seguintes: saber se não foi violado o direito de defesa do trabalhador no processo disciplinar; saber se não pode fixar-se sanção pecuniária compulsória quando o trabalhador abandonou o trabalho; saber se não pode é devida indemnização por danos morais quando o despedimento foi assistido de justa causa; São apenas estas as questões a que este tribunal pode responder. Na verdade, a recorrente alega ainda que foi interposta, de novo, no Tribunal do Trabalho de Bragança, nova acção pelo trabalhador contra ela, porque decidiu considerar que aquele abandonou o trabalho, já que tendo-lhe sido ordenado que se apresentasse ao trabalho, em local diverso do seu local anterior, não se apresentou. Alega ainda que o resultado daquela acção pode comprometer, ou tornar impossível, o cumprimento deste acórdão, se confirmatório for da decisão recorrida, e que as acções deviam ser apensadas. Esta ordem de alegações não constitui porém uma questão a conhecer por este tribunal, nada tendo com a impugnação da decisão recorrida, em si, mas com as implicações, no cumprimento desta, de factos ocorridos posteriormente àqueles que originam a ilicitude do despedimento. Ora, não só a recorrente não pede formalmente a apensação de processos, como mesmo que a pedisse seria servido dum indeferimento manifesto, atento o estado do processo. Trata-se, aqui, duma acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento, de natureza urgente, já decidida em 1ª instância e que apenas está pendente deste recurso. Trata-se ali, naquela acção nova, de uma acção que está, nos termos que a recorrente a apresenta a este tribunal de recurso, em fase de articulados. Deles se deduz aliás (a vir a provar-se a versão da p.i.) que a recorrente não cumpriu a sentença que julgou procedente a suspensão, e que se limitou, sem ter reintegrado o trabalhador, como devia, em Mirandela, a transferi-lo para Vila do Conde, e não tendo o trabalhador cumprido, considerou que o mesmo abandonou o trabalho. Deste modo, é bastante provável que a decisão daquele processo venha a ser desfavorável à recorrente. Por todas estas razões, este tribunal consideraria sempre que a apensação seria completamente inconveniente. Até porque parte da decisão recorrida que está em recurso – relativa a danos morais e à sanção pecuniária compulsória – em nada é afectada pela decisão, favorável à recorrente, daquela nova acção. A questão do cumprimento da reintegração será abordada na questão b). a) Lê-se na sentença recorrida, a propósito da invalidade formal do despedimento por violação do direito de defesa do trabalhador arguido no processo disciplinar: “Nos termos do artigo 382º do Código do Trabalho, o despedimento por facto imputável ao trabalhador é ilícito, além do mais, se o respectivo procedimento for inválido, sendo que se considera como tal aquele a que: Faltar a nota de culpa, ou se esta não for escrita ou não contiver a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador; Faltar a comunicação da intenção de despedimento junto à nota de culpa; Não tiver sido respeitado o direito do trabalhador a consultar o processo ou a responder à nota de culpa ou, ainda, o prazo para resposta à nota de culpa; A comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento e dos seus fundamentos não for feita por escrito, ou não esteja elaborada nos termos do nº 4 do artigo 357º ou do nº 2 do artigo 358º.” O requerente invoca, desde logo, a invalidade prevista na al. c), alegando que não lhe foi facultada a consulta do processo disciplinar, já que este estava na posse do instrutor da requerida, advogado com escritório em Bragança e que este nunca autorizou a consulta do processo. Nos termos do art. 355º nº 1 do Código do Trabalho, “O trabalhador dispõe de 10 dias úteis para consultar o processo e responder à nota de culpa (…)”. O direito de consulta conferido ao trabalhador implica, não só que o procedimento disciplinar seja colocado à sua disposição entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, mas também que não sejam colocados entraves que tornem a consulta demasiado onerosa ou dispendiosa (cf., neste sentido, Paula Quintas e Hélder Quintas, Código do Trabalho Anotado e Comentado, 2ª Edição, Almedina, Pág. 831º e segs. e jurisprudência aí citada). Com relevo para esta questão provou-se que: Aquando da notificação ao trabalhador autor da nota de culpa o processo disciplinar era composto por esta e pelos documentos que ao mesmo se encontram juntos a fls. 1, 2 e 3, cujo teor aqui se considera reproduzido (nº 1). O documento junto ao procedimento disciplinar a fls. 1 e 2 é constituído por uma denúncia dirigida ao gerente da R., D….. e assinada por E…., F…., G…., H….. e I…., todos colegas de trabalho do A. (nº 2). Ao Requerente apenas foi facultado o teor da nota de Culpa, sendo que a final, lhe foi enviado o relatório final, pelo que a sua defesa teve de ser organizada e tendo em vista apenas a Nota de Culpa (nº 26). Na comunicação da nota de culpa, da intenção de despedimento e da suspensão preventiva a requerida fez constar, além do mais, que: “Junto enviamos NOTA DE CULPA, devendo a resposta à mesma, querendo, ser enviada para o escritório do instrutor nomeado, Dr. J….., advogado com escritório na Av. …, …. – …, …. BRAGANÇA, onde também poderá consultar o processo.” (nº 27) O requerente reside em Mirandela e aí tinha o seu local de trabalho, que fica distanciado cerca de 60 kms da cidade de Bragança (nº 28). Mesmo em Bragança, no escritório do ilustre mandatário da sua entidade patronal, nunca lhe foi possível efectuar essa consulta (nº 29). Porquanto o referido ilustre mandatário nunca se mostrou disponível para autorizar a consulta do referido processo, nem respondeu às solicitações formuladas pelo mandatário do requerente, por telefone, por fax e por correio electrónico, nomeadamente nos dias 28 e 29 de Dezembro de 2009 para autorizar a consulta do referido processo (nº 30). - No período compreendido no prazo de consulta do processo disciplinar e de resposta à nota de culpa houve queda de neve, que tornou a circulação rodoviária para Bragança, localidade onde se localiza o escritório do ilustre mandatário da R. empregadora, extremamente difícil e perigosa (nº 31). Perante a factualidade descrita, está demonstrado que o trabalhador, por várias vezes, por intermédio do seu ilustre mandatário, tentou contactar o instrutor nomeado pela requerida, em cuja posse se encontrava o procedimento disciplinar, para que o mesmo lhe fosse facultado para consulta. As diligências prévias do trabalhador justificam-se pela necessidade de se deslocar da sua residência até Bragança para efectuar tal consulta, procurando desse modo assegurar que a viagem não seria em vão. Contudo, não obteve resposta atempada do instrutor do processo. Com este comportamento é forçoso concluir que a R. empregadora obstou ao exercício do direito de consulta do procedimento disciplinar por parte do trabalhador arguido, uma vez que não cumpriu o ónus de, por si ou por intermédio do instrutor que nomeou para elaborar o procedimento disciplinar, colocar o processo disciplinar à disposição do trabalhador arguido. A preterição do direito de consulta inquina o procedimento de manifesta invalidade, o que determina a ilicitude do despedimento decretado, nos termos do art. 382º nºs 1 e 2 al. c) do Código do Trabalho” (fim de citação). Confirmamos inteiramente a argumentação expendida na sentença, com notável concisão e eficiência e muito correcta subsunção dos factos ao direito. Apenas acrescentamos duas notas: o arguido tem o direito, sim, de escolher o dia em que vai consultar o processo disciplinar – ainda para mais nas circunstâncias concretas, de distância e neve e quadra festiva – e o instrutor do processo disciplinar tem o dever, sim, de facultar a consulta, ainda que o dia escolhido pelo trabalhador seja entre o Natal e o Ano Novo (desde que seja num destes dias), até porque os instrutores de processos disciplinares não têm férias judiciais. A matéria de facto provada – e lembramos que não foi impugnada – traz com clareza a situação oposta àquela que consta das alegações de recurso: - o instrutor do processo disciplinar nunca se mostrou disponível – e repete-se, não tinha justificação alguma para não se mostrar disponível, porque mesmo que estivesse de férias devia ter deixado ordens e instruções à sua secretária – para autorizar a consulta do processo nem respondeu às solicitações do mandatário do arguido para tal consulta. Por outro lado, não é verdade que o que constava do processo disciplinar fosse o que constava da nota de culpa, e que portanto, com a não consulta do processo, nada tivesse sido ocultado ao trabalhador arguido. Desde logo, porque do processo disciplinar constavam os nomes dos subscritores da denúncia contra o recorrido, ao contrário do que sucedia na nota de culpa, mas também porque da denúncia feita pelos colegas, não consta a referência do artº 2º da nota de culpa, nem a referência, no artº 8º, a que as acções do arguido visassem sobretudo os colegas mais novos, nem os factos relativos às ameaças constantes do artº 9º da nota de culpa, nem a referência no artº 10º da mesma peça ao facto de não haver um chefe à altura, nem a matéria do artº 12º da nota de culpa nem a matéria do artº 14º da mesma peça. Assim, o arguido tinha todo o interesse em saber em que se baseava a nota de culpa e na descoberta destas diferenças e do facto da situação ter partido duma denúncia de colegas, podia ter decidido a sua defesa – ou até a sua não defesa – do modo, mais informado, que lhe parecesse mais conveniente. Acresce que o facto da resposta à nota de culpa revelar a compreensão da nota de culpa e desta ser a peça fundamental do processo, não destitui de importância o direito de consulta do processo disciplinar, precisamente porque, como acabamos de apontar, outras decisões podia o arguido tomar em face do conhecimento que lhe resultasse da consulta. Podia, designadamente e por simples exemplo, ir falar com os colegas, e oferecê-los como testemunhas suas no processo disciplinar, e inquiri-los a matéria que viesse a alegar para contradita do que da denúncia constava. Até porque, em bom rigor, a matéria que constava da denúncia não estava devidamente circunstanciada. A violação do direito de consulta do processo disciplinar, quando tal consulta tenha sido expressamente pedida – e no caso foi repetidamente pedida – corresponde à violação do exercício legítimo do direito de defesa, violação essa essencial, pois não cabe ao instrutor do processo disciplinar – nem ao tribunal, aliás – sindicar o modo como a defesa podia proceder. Uma última e brevíssima nota para dizer, a propósito da alegação contida em L do recorrente, que o facto da carta de denúncia vir referida no relatório final nada tem com a possibilidade de defesa do trabalhador, visto que ao relatório se segue apenas a decisão, não prevendo a lei nenhum novo momento de defesa do trabalhador. b) A sentença recorrida foi proferida em 17.5.2011. Conforme consta da petição inicial da acção nova, em que se discute o abandono do trabalho, a comunicação de abandono do trabalho data de 20.5.2010. Como se compreende, e apesar dos meios informáticos hoje existentes, não tem um juiz de saber oficiosamente todos os processos que pendem no seu tribunal, sem que esse facto lhe seja levado ao conhecimento. E também não tem de considerar a acção nova e os novos factos – que representam defesa por excepção – se quem da excepção beneficia não lho pedir, por uma questão de respeito pelo princípio do dispositivo. Mesmo que assim não se entenda, tem de ser o tribunal de 1ª instância a decidir qual é o efeito – no que toca à sanção pecuniária compulsória – de facto que pode justificar o incumprimento duma decisão – uma vez que o tribunal de recurso só aprecia as decisões de 1ª instância. Explicando melhor: - a sanção pecuniária compulsória destina-se a coagir o devedor duma prestação de facto infungível à realização desta prestação. Assim, com a sanção pedida nestes autos, visava-se obrigar a recorrente a reintegrar o trabalhador, por se declarar ilícito o despedimento que, com invocação de justa causa, promovera. Se, posteriormente aos factos que integram a justa causa, mas antes da prolação da sentença, acontece nova factualidade que justifica o incumprimento da reintegração – no caso, por abandono posterior, como também poderia ter sido por novos factos culposos que o trabalhador tivesse cometido se tivesse sido cumprida a sentença que suspendeu o despedimento – esta nova factualidade constitui matéria de excepção, que poderia ter impedido – se tivesse vindo ao conhecimento do tribunal atempadamente e se o tribunal assim o tivesse entendido – a condenação na sanção pecuniária compulsória, e no antecedente lógico que é a própria reintegração. Porém, nem a apensação do processo novo foi requerida no tribunal recorrido nem neste, nem o abandono do trabalho foi oferecido como defesa em articulado posterior ao articulado motivador (este datado de 10.5.2010), como o poderia ter sido. Deste modo, não há nenhuma censura a fazer à decisão recorrida sobre a condenação na reintegração e sobre a condenação em sanção pecuniária compulsória, e porque este tribunal está impedido de decidir em primeira mão, improcedem as conclusões do recurso. c) Tendo o despedimento sido declarado ilícito, ainda que com justa causa, é essa ilicitude, mesmo que meramente formal, que justifica que o trabalhador não devia ter sofrido os danos que sofreu. Na verdade, não só o artº 389 nº 1 al. a) do Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009 de 12.2 prevê, sem distinção, no que toca a danos não patrimoniais, o direito a indemnização por estes em caso de despedimento ilícito, como, em boa verdade, porque o que foi violado foi o direito de defesa do trabalhador recorrido, se o não tivesse sido, poderia ter sido outra a sua resposta – e defesa – no processo disciplinar e poderia ter vindo a ser apurada matéria de facto diferente daquela que a empregadora recorrente deu como provada, que não integrasse o conceito de justa causa. Por isso, mantém inteira justificação a condenação por danos não patrimoniais, tanto mais que nem foram contestados. Termos em que improcedem totalmente as conclusões do recurso e se deve confirmar a decisão recorrida. Decisão Nos termos supra expostos acordam negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Porto, 14.11.2011 Eduardo Petersen Silva José Carlos Dinis Machado da Silva Maria Fernanda Pereira Soares (Vencida por entender que a matéria de facto dada como provada é insuficiente para concluir nos termos referidos no acórdão) Sumário: I. O processo disciplinar é inválido, por violação do direito de defesa do trabalhador arguido, se o instrutor, apesar de comunicar o prazo em que o processo pode ser consultado, não viabiliza tal consulta, que lhe foi expressa e repetidamente pedida, em tal prazo, quando os elementos já constantes do processo à data de prolação da nota de culpa não são vertidos integralmente nesta. II. A ocorrência de novos factos que determinam a cessação da relação laboral posteriormente àqueles que são apreciados na acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento, enquanto impeditiva da reintegração do trabalhador, deve ser expressamente invocada, em obediência ao princípio dispositivo, junto da 1ª instância, no articulado motivador do despedimento, ou na resposta à contestação do trabalhador, ou em articulado superveniente. III. A apensação de acção nova em que se discuta a validade da cessação da relação laboral pelos factos posteriores impeditivos da reintegração, deve também ser expressamente requerida. IV. A ilicitude do despedimento por invalidade formal do processo disciplinar, apesar do tribunal ter decidido que assistia justa causa ao empregador, determina a obrigação do empregador de reparar os danos não patrimoniais sofridos pelo trabalhador. Eduardo Petersen Silva