043674 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043674
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007600
Nr Documento: SJ199305130436743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f937b9184beef1d4802568fc003a48a0
Sumário
I - A dose diária normal de consumo de haxixe pode ir até 2 gramas. II - A punição suavizada da detenção de droga para consumo exclusivo do agente assenta na previsão de que se trata de pequenas quantidades.
