Quando foi proferido o acórdão 076237?

O acórdão foi proferido em 10 de novembro de 1988.

Acórdão STJ (1988) — Direito de preferencia, Renuncia

Sumário

I- O artigo 416 do Codigo Civil exige seja feita a comunicação desde que o preferente não saiba dos elementos essenciais concretos do negocio projectado, pois so depois de conhecer tais elementos pode o preferente exercer ou não o seu direito, com vontade livre e esclarecida, pois para renunciar previamente precisa de conhecer esses elementos.

Texto integral não disponível

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