12302/09.6T2SNT.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A decisão proferida na Relação sobre a admissibilidade de um qualquer recurso não reveste carácter definitivo, pelo que a mesma não é vinculativa para o STJ, donde resulta a inexistência da constituição de caso julgado sobre o decidido na 2.ª instância relativamente a tal matéria. II - A aludida decisão é irrecorrível, conforme resulta do art. 687.º, n.º 4, do CPC.