044355 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044355
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Aplicação da lei penal no tempo, Competência do supremo tribunal de justiça, Apreciação da prova, In dubio pro reo, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019137
Nr Documento: SJ199305270443553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6827cbf7be47c243802568fc003a5ac8
Sumário
I - O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro é mais favorável que o anterior, para os traficantes. II - Escapa à censura do Supremo Tribunal de Justiça o pretenso ero na apreciação da prova, para mais não vinculada. III - Está igualmente fora do seu alcance a aplicabilidade do princípio "in dubio pro reo", ligado à matéria de facto e sua prova.
