Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0063876 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Almeida Valadas

Data: 15 de dezembro de 1993

Processo: 0063876

ACORDAO

Descritores: Despacho saneador, Recurso

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00014641

Nr Documento: RL199312150063876

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdeb3d4e04c55b53802568030002485c

Sumário

- Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento directo do pedido.

Acórdão

0063876

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1993
Relator: Almeida Valadas

Despacho saneadorRecurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART510 N5.

Sumário

- Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento directo do pedido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)