031000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031000
Acórdão
Descritores: Aclaração
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00052381
Nr Documento: SAP19991015031000
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d24732fd5292f930802568fc003a0f21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:031000.AB
Sumário
Sem sumÁrio.