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031000 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rui Manuel Pinheiro

Data: 15 de outubro de 1999

Processo: 031000

ACORDAO

Descritores: Aclaração

Decisão: Indeferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Nr Convencional: JSTA00052381

Nr Documento: SAP19991015031000

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d24732fd5292f930802568fc003a0f21

Sumário

Sem sumÁrio.

Acórdão

031000

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de outubro de 1999
Relator: Rui Manuel Pinheiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART670 N1.

Sumário

Sem sumÁrio.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)