9651196 - Tribunal da Relação do Porto

I - O arrendamento rural consiste na locação de prédios rústicos para fins de exploração agrícola. II - Para este efeito prédio rústico é uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica ( artigo 3 da Lei 109/88, de 26 de Setembro ). III - E agricultor autónomo é o titular de uma exploração de tipo familiar.