9750476 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9750476
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Objecto, Posse, Parte comum, Restituição de posse, Obras, Senhorio, Autorização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022696
Nr Documento: RP199801159750476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cab7a146b272e3f98025686b00670744CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750476.8A
Sumário
Num contrato de arrendamento urbano é indispensável mencionar os locais de uso comum a que o arrendatário terá acesso e os anexos que foram arrendados com o objecto principal do contrato. A posse do arrendatário tem a extensão e os limites que o contrato de arrendamento lhe confere. O facto de, no contrato do arrendamento, o senhorio ter autorizado o arrendatário a fazer quaisquer obras julgadas necessárias ao exercício do comércio desde que não alterem a estrutura do prédio, tem de interpretar-se que tal autorização se confina ao espaço locado. Embora a instalação dos aparelhos do ar condicionado, a 2 metros do solo e em local de uso comum, não impeça aparcamento dos veículos dos demais condóminos e compossuidores, o facto pode obstar, no entanto, a que em qualquer momento o possuidor e dono da instalação venha a dar outro uso ou destino no âmbito dos latos poderes de uso e fruição sobre a coisa possuida.