O descritor "Parte comum" classifica 343 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1976 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 129 | 37.6% |
| STJ | 109 | 31.8% |
| TRP | 75 | 21.9% |
| TRC | 15 | 4.4% |
| TRE | 9 | 2.6% |
| TRG | 6 | 1.7% |
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