0005551 - Tribunal da Relação de Lisboa

- No domínio da vigência do Decreto-Lei n. 48953, de 05/04/1969 - Lei Orgânica da Caixa Geral de Depósitos - a cláusula sobre o foro competente para os pleitos emergentes dos contratos de mútuo celebrados por aquela entidade tem a ver apenas com a delimitação da competência territorial para aqueles pleitos, entendidos estes como acções declarativas emergentes daqueles contratos. - De facto, nos termos do artigo 61, n. 1 do referido Decreto-Lei, era o Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa o materialmente competente para a cobrança coerciva de todas as dívidas de que fosse credora a Caixa Geral de Depósitos.