0275223 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - "No crime de falsificação de documento, não é necessário o "animus nocendi" bastando o "animus decipiendi" acompanhado da intenção de alcançar um benefício em proveito próprio ou de outrem. II - Caracteriza essencialmente a burla, o artifício fraudulento que conduz o proprietário à entrega da coisa: - há uma entrega consensual mas a vontade está viciada por fraude do burlão".