0275223 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0275223
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Burla
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017216
Nr Documento: RL199206240275223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/209485435976df378025680300029772CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0275223.BF
Sumário
"No crime de falsificação de documento, não é necessário o "animus nocendi" bastando o "animus decipiendi" acompanhado da intenção de alcançar um benefício em proveito próprio ou de outrem. Caracteriza essencialmente a burla, o artifício fraudulento que conduz o proprietário à entrega da coisa: - há uma entrega consensual mas a vontade está viciada por fraude do burlão".