0578/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões respeitantes ao regime de impugnação de decisão proferida por juiz singular (relator) no tribunal administrativo de círculo, em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal, que o acórdão recorrido decidiu no sentido da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo e em que não vêm suscitadas questões substancialmente novas.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…………….., SA recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14/3/2014, que não tomou conhecimento de recurso interposto de sentença do TAF de Braga de 7/11/2013, proferida em acção de contencioso pré-contratual, por entender que dessa decisão caberia reclamação para a conferência no tribunal de 1ª instância e não recurso para o tribunal superior, nos termos do art.º 27.º do CPTA. A recorrente justifica a admissão da revista pela necessidade de melhor aplicação do direito acerca de uma questão que se coloca com bastante frequência, sustentando que o entendimento perfilhado no acórdão viola a norma de remissão do art.º 102.º, n.º 1 do CPTA que não abrange a norma do art.º 40.º, n.º 3 do ETAF, é contrário à garantia de tutela a jurisdicional efectiva e desconforme à Directiva n.º 89/665/CEE, de 21/12/1989, porque torna o processo contrário à rapidez pretendida. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. 3. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, com especial destaque para o acórdão proferido em formação alargada n.º 1/2014, publicado no DR I Série, de 30/1/2014, que veio esclarecer que o regime objecto do Acórdão de Uniformização n.º 3/2012 tem aplicação às decisões proferidas em acções de contencioso pré-contratual. Como tem vindo a ser decidido perante pretensões similares (cfr. p. ex. ac. de 3/4/2014, Proc. 0298/14), estando a matéria esclarecida ao nível deste Supremo Tribunal e tendo o acórdão recorrido seguido a respectiva linha de entendimento, a questão perdeu relevo, não podendo ser já considerada de importância fundamental e, naturalmente, não se revela, também, que a revista seja claramente necessária para melhor aplicação do direito. É certo que, embora reconhecendo a conformidade do decidido à jurisprudência consolidada, o recorrente centra a justificação da admissão do presente recurso em dois aspectos que apresenta como questões não suficientemente tratados nessa jurisprudência: a inconstitucionalidade, por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva e do princípio da tutela da confiança, da criação de formalidade não prevista e a violação da Directiva n.º 89/665/CEE. Todavia, a argumentação do recorrente não convence da manifesta necessidade de reponderar a questão para melhor aplicação do direito. Com efeito, as dúvidas quanto à conformidade deste regime à garantia constitucional de tutela jurisdicional efectiva não constituem problema novo e os argumentos mostram-se, no essencial, respondidos pela referida jurisprudência. E a alegação de incompatibilidade do regime em causa com o direito comunitário – aspecto que não foi objecto de expressa ponderação -, não surge apoiada numa argumentação assente em jurisprudência ou decisões de órgãos comunitários, na revisitação da questão por doutrina de referência, ou numa demonstração que leve a admitir haver razoáveis probabilidades de alteração da jurisprudência firmada por tão recente acórdão do órgão de cúpula da jurisdição. Para tanto, para concluir pela incompatibilidade com o propósito de celeridade e efectividade da legislação comunitária na matéria, não é suficiente o argumento – aliás, reversível, porque no plano do concreto eventum litis não está excluído que a reponderação no âmbito da formação colegial conduza a um encurtamento do litígio – de que a reclamação alonga o processo decisório. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 24 de Junho de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.