044532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 044532
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Agente da polícia de segurança pública, Dever de zelo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054351
Nr Documento: SA119991026044532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76eccf7f1a3423f6802569d700500e0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044532.43
Sumário
Nos casos de responsabilidade civil extra-contratual, a culpa deve ser apreciada, em abstracto, ou seja, em atenção à diligência de um bom "pai de família" e não à diligência normal do causador do dano; Para que haja lugar a indemnização, exige-se que haja obrigação de agir e, bem assim, a existência de um nexo de causalidade entre a omissão e o dano; Tendo um agente da P.S.P sido chamado para tomar conta de um acidente de viação, cujo sinistrado foi receber tratamento Hospitalar e desse enviado para outro hospital onde permaneceu por várias horas incumbia ao agente policial usar do zelo e diligência necessárias de molde a acautelar todos os bens do sinistrado, nomeadamente o motociclo interveniente no acidente. Acabando o motociclo, por ser furtado, incorre o Estado em responsabilidade civil extra-contratual.