044532 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos casos de responsabilidade civil extra-contratual, a culpa deve ser apreciada, em abstracto, ou seja, em atenção à diligência de um bom "pai de família" e não à diligência normal do causador do dano; II - Para que haja lugar a indemnização, exige-se que haja obrigação de agir e, bem assim, a existência de um nexo de causalidade entre a omissão e o dano; III - Tendo um agente da P.S.P sido chamado para tomar conta de um acidente de viação, cujo sinistrado foi receber tratamento Hospitalar e desse enviado para outro hospital onde permaneceu por várias horas incumbia ao agente policial usar do zelo e diligência necessárias de molde a acautelar todos os bens do sinistrado, nomeadamente o motociclo interveniente no acidente. IV - Acabando o motociclo, por ser furtado, incorre o Estado em responsabilidade civil extra-contratual.