Quando foi proferido o acórdão 044659?

O acórdão foi proferido em 17 de junho de 1999.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART341 ART489 ART659 ART712 N1 A.
L 2037 DE 1949/08/18 ART1 ART4 ART9 PARÚNICO ART10 ART14 N1.
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART1 ART2 A ART4 F.
DL 184/78 DE 1978/07/18 ART1 ART30 ART32 A ART33 B E.
CÓDIGO DA ESTRADA APROVADO PELO DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2 ART3 ART5 N2.
RCE54 ART1 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4 ART6 ART8 ART9.
CCIV66 ART483 ART487 ART493 N1 ART563 ART653.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/06/04 IN AD N240 PÁG1450.
AC STA PROC36463 DE 1998/04/29.
AC STA PROC41712 DE 1999/04/27.

Doutrina

ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED V1 PÁG420 PÁG649.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES V1 PÁG353.

Sumário

É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por acto ilícito de gestão pública (art. 2, n. 1 do DL n. 48.051, de 21.11.67) a presunção de culpa do art. 493, n. 1 do Código Civil.

Texto integral não disponível

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