005169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005169
ACORDAO
Descritores: Ministro do ultramar, Governador de provincia, Delegação de poderes, Recurso contencioso, Lei habilitante, Acto interno, Despacho de delegação de poderes, Delegação invalida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025778
Nr Documento: SA119590116005169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a72d80b4f9a97fcd802568fc0037c544
Sumário
E susceptivel de recurso contencioso o despacho ministerial (Ministro do Ultramar) que delega nos governadores certos poderes. Não pode conhecer-se do recurso interposto de acto praticado em virtude da delegação, se esta foi ilegal.
