10351/2004-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Valente
Processo: 10351/2004-8
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Responsabilidade do gerente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Ilídio Sacarrão MartinsTeresa Prazeres Pais
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ad2207c3635c0f88025707d0032f4e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2005:10351.2004.8.40
Sumário
A responsabilidade do gerente, nos termos do artº 78º nº 1 do C.S.C. é de natureza extracontratual, delitual, na medida em que não decorre de qualquer relação contratual entre os credores e os gerentes da sociedade. O direito do credor assenta no ressarcimento de prejuízos sofridos com a prática de actos, pelos gerentes, que conduzam à insuficiência do património social. Os direitos de terceiros por actos da responsabilidade dos gerentes da sociedade prescrevem no prazo de cinco anos, contados a partir da data da cessação da respectiva conduta dolosa ou da sua revelação, se tal conduta tiver sido ocultada.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Veio nos presentes autos IM... Lda pedir a condenação de Filipe S. e Alcino C. a pagarem-lhe a quantia de 1.774.781$40 acrescida de juros de mora. Alega para tal, e em síntese, ter vencido à Sociedade de Construções Lda diversos produtos, não tendo sido pago na totalidade o preço dos mesmos, daí resultante um saldo credor para a Aª de 1.774.781$40. Contudo, os RR, gerentes da sociedade, venderam todo o património social, fazendo seus os montantes recebidos, tendo a sociedade ficado desprovida de quaisquer bens no seu património e deixado de exercer a actividade. Apesar de a sociedade estar impossibilitada de pagar as suas dívidas, os RR não requereram a falência da empresa, pelo que são responsáveis perante os credores nos termos do artº 78º do CSC. O Réu Filipe contestou, excepcionando a prescrição do direito invocado pela Aª. Teve lugar a audiência de discussão e julgamento, vindo a ser proferida sentença que julgou a acção provada e procedente, condenando os RR no pedido. Inconformado, recorre o Réu Filipe, concluindo que: A responsabilidade do gerente prevista no artº 78º nº 1 do CSC é de natureza delitual ou extracontratual. Ora, nos termos do artº 498º do CC, o direito à indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe assiste. A dívida da Sociedade de Construções Lda é anterior a 10/10/94. De Março a Novembro de 1995 a Aª interpelou a sociedade para reaver o seu crédito. Nesse período, a Aª tomou conhecimento de que a referida sociedade não tinha possibilidades de satisfazer o seu crédito. Nem tinha património para satisfazer as suas dívidas, encontrando-se sem actividade. O recorrente renunciou à gerência em 30/10/95, renúncia essa que foi registada em 20/11/95. A acção foi intentada em 11/5/2001, mais de três depois da data em que a Aª teve conhecimento da impossibilidade da Sociedade Ré satisfazer as suas obrigações e da renúncia à gerência do ora apelante. Pelo que o direito à indemnização prescreveu. A Aª defendeu a manutenção da sentença recorrida. Com interesse para a presente apelação está provado que: No âmbito da sua actividade comercial, a Aª vendeu à Sociedade de Construções Lda diversos artigos. Por conta dessas vendas encontra-se por pagar à Aª a quantia de 1.774.781$40. Os RR eram os sócios gerentes da M & N. Em 20/11/95 foi registada, no competente registo comercial, a renúncia à gerência do Réu Filipe, a qual ocorrera em 30/10/95. Os RR não pediram declaração de falência da sociedade. Em 27/3/95 a Aª teve conhecimento do depósito feito pela Sociedade Ré para pagamento parcial da dívida, tendo interpelado de imediato a sociedade, na pessoa dos RR, com vista ao pagamento do remanescente dessa dívida. Em data situada entre 27/3/95 e 20/11/95 os RR reconheceram tal dívida. As instalações da Ré foram encerradas, tendo a firma deixado de exercer qualquer actividade. A Aª tomou conhecimento de que os RR procederam à venda do património da Sociedade, venda essa cujo objectivo foi o de impedir a mesma Aª de receber o seu crédito. Tendo os RR recebido a totalidade do produto dessa venda, fazendo-o seu. Venda que foi propositadamente ocultada aos credores da sociedade, nomeadamente à Aª. Cumpre apreciar. Como viu, pelas conclusões do recurso do Réu Filipe, o que está em causa é o saber se ocorreu a prescrição do crédito peticionado. A factualidade provada mostra que os gerentes da sociedade procederam à venda do património da mesma para impedirem os credores, nomeadamente a Aª, de satisfazerem os seus créditos. Não requereram a falência e fizeram seu o produto da venda dos bens da empresa. Nos termos do artº 78 nº 1 do Código das Sociedades Comerciais, “os gerentes (...) respondem para com os credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção destes, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos”. É esta, manifestamente, a situação espelhada nos autos e que, note-se, o apelante não põe em causa. Tal como observa o recorrente, a responsabilidade do gerente nos termos do focado artº 78º nº 1 é de natureza extracontratual, delitual, na medida em que não decorre de qualquer relação contratual entre os credores e os gerentes da sociedade. O direito do credor assenta no ressarcimento de prejuízos sofridos com a prática de actos que conduzam à insuficiência do património social – ver neste sentido Menezes Cordeiro, “Da Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades Comerciais”, p. 495. Em termos obrigacionais o devedor é a sociedade, sendo pois a responsabilidade dos gerentes resultante da prática de actos ilícitos em directo prejuízo do credor. Sendo assim, qual o prazo de prescrição do direito indemnizatório do credor lesado? Pretende o apelante que tal prazo seja o do artº 498º do CC, ou seja o prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe assiste. Trata-se com efeito de uma disposição relativa à responsabilidade extracontratual. Contudo, no âmbito da responsabilidade extracontratual de gerente de sociedade, existe um preceito que regula tal situação específica, o artº 174º nº 2 do CSC, nos termos do qual os direitos de terceiros por responsabilidade para com eles de gerentes da sociedade prescrevem no prazo de cinco anos, contados a partir da data da cessação da respectiva conduta dolosa, ou da sua revelação, se tal conduta houver sido ocultada – como sucedeu no caso dos autos. Não se provou a data, ou datas, em que os RR procederam à venda dos bens da sociedade, mas é óbvio que tal data terá de ser anterior a 20/11/95, data em que foi registada a renúncia à gerência do Réu Filipe. Poder-se-á pois dizer que em 20/11/95 cessou a conduta dolosa do apelante – a qual integra ainda o não ter sido requerida a declaração de falência da sociedade, nos termos dos artºs 6º e 8º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência. Mas não basta que, relativamente ao Réu Filipe, o termo da conduta dolosa tenha ocorrido em 20/11/95, para que se inicie o decurso do prazo de prescrição. Torna-se necessário que a Aª tivesse conhecimento nessa data dos actos praticados pelos gerentes ora RR. E não existem quaisquer elementos nos autos que permitam afirmá-lo. Note-se que os RR, em data compreendida entre 27/3/95 e 20/11/95 reconheceram perante a Aª a dívida da sociedade, de 1.774.781$40, tendo-se prontificado a pagá-la. Isto, enquanto, nesse mesmo período iam vendendo todos os bens da sociedade, apropriando-se do produto da venda e inviabilizando a satisfação do crédito da Aª. O mais que se provou foi que a Aª teve conhecimento de que os RR procederam à venda de património da sociedade. Mas não se apurou quando teve a Aª tal conhecimento. Ora, tendo a conduta ilícita dos gerentes sido propositadamente ocultada aos credores, nomeadamente à Aª e não se apurando a data em que esta finalmente soube de tal conduta, não se prova o decurso do prazo prescricional. A argumentação do apelante, centrada na data em que foi registada a renúncia ao exercício da gerência, não pode pois proceder, já que: A renúncia pode valer, como momento correspondente ao termo da conduta dolosa, mas não extingue a responsabilidade decorrente de actos anteriormente praticados. Tendo estes actos sido propositadamente ocultados da Aª, o prazo de prescrição inicia-se com a revelação, à Aª, de tais actos. E não ficou provado quando tal terá ocorrido. A publicidade inerente ao registo apenas publicita, no caso, que o Réu Filipe renunciou à gerência, mas não a prática dos actos delituosos em apreço. A prova da data em que a Aª teve conhecimento desses actos incumbia ao Réu Filipe, uma vez que foi ele que invocou a prescrição (artº 342º nº 2 do CC). Assim e tudo visto, acorda-se em julgar improcedente a apelação. Custas pelo apelante. LISBOA, 24/2/2005 António Valente Ilídio Sacarrão Martins Teresa Pais