083629 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 083629
ACORDAO
Descritores: Insuficiência de meios económicos, Presunção, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018491
Nr Documento: SJ199304150836292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b87f491182d9da81802568fc003a4021
Sumário
Para apuramento dos rendimentos mensais do cônjuge requerente de apoio judiciário deve atender-se ao somatório do produto do trabalho de ambos os cônjuges se forem casados em regime de comunhão de adquiridos.
