00480/03 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 00480/03
Acórdão
Descritores: Sisa, Impugnação, Avaliação dos bens transmitidos
Secção: Contencioso Tributário - 1.º juízo
Juízes: Ascensão LopesLucas Martrins
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b45f0a079913d82380256fe9004a5fa3
Sumário
Na impugnação do acto de avaliação poderão ser invocados quaisquer vícios do procedimento que conduziu à sua realização, inclusivamente a falta dos requisitos legais de que dependia a sua realização. Falando a lei, no art. 57º do CSisa, em «promover a avaliação dos bens transmitidos», ligando, portanto, esta promoção ao próprio acto da avaliação, a data relevante para considerar promovida a avaliação tem que ser encontrada dentro desta perspectiva, só podendo apontar-se, para esse efeito, ou a da respectiva notificação do contribuinte (prevista nos arts. 93º e 109º do Código da Sisa) para comparecer a fim de nomear o seu louvado para a avaliação, ou, eventualmente, uma outra data anterior em que lhe tenha sido comunicada diligência destinada a tal fim (avaliação).
Texto
RELATÓRIO 1.1. A..., com os sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Mmo. juiz do então TT de 1ª Instância de Santarém, lhe julgou improcedente a impugnação que deduzira contra o acto tributário de avaliação de dois prédios. 1.2. Alega e termina formulando as Conclusões seguintes: 1ª - Na impugnação judicial, o recorrente alega que o mandado de avaliação, é datado de 12 de Novembro de 1999. 2ª - Em 11 de Março de 2000, o ora recorrente, juntou aos autos certidão emitida pela Repartição de Finanças de Alcanena, comprovativa que o mandado de avaliação é datado de 5 de Novembro de 1999, ou melhor, a avaliação foi promovida em 5 de Novembro. 3ª - Na douta sentença recorrida sustenta o Meritíssimo Juiz a quo que a avaliação foi promovida dentro do prazo previsto no art. 57° do CIMMSSD. 4ª - Na mui douta sentença recorrida, sustenta o Meritíssimo Juiz a quo que a promoção da avaliação se reconduz à data em que foi instaurado, autuado, o processo de avaliação. 5ª - A instauração do processo de avaliação, são actos internos, preparatórios e instrumentais da avaliação, pelo que o contribuinte não tem deles conhecimento. 6ª - Deste modo e de acordo com a posição sustentada pelo Meritíssimo Juiz a quo, o contribuinte pode ficar ad eternum sujeito a uma liquidação adicional de SISA. 7ª - Não parece ao ora recorrente que no art. 57° do CIMSISSD o Legislador ao estipular o prazo de 180 dias para a promoção da avaliação, pretendesse dizer que o que conta para que a avaliação se considere promovida é a data de instauração do processo de avaliação. 8ª - Na opinião do ora recorrente pretendeu sim o Legislador estipular que a promoção da avaliação se conclua dentro do prazo de 180 dias a contar da data da liquidação da SISA. 9ª - A SISA foi liquidada em 29 de Março de 1999, e a avaliação foi promovida em 12 de Novembro de 1999, pelo que o prazo previsto no art. 57° do CIMSISSD, foi claramente violado, e assim, a avaliação não foi promovida dentro do prazo legal. 10ª - Não tendo a avaliação sido promovida no prazo legal, caducou o direito da Administração Fiscal de efectuar a liquidação adicional de SISA objecto da impugnação. 11ª - O valor declarado para efeitos de liquidação de SISA, corresponde em absoluto ao valor real e efectivo da transmissão. 12ª - Deste modo não deveria ter sido autorizada a avaliação por erro nos pressupostos que lhe servem de base. 13ª - Na mui douta sentença recorrida sustenta o Meritíssimo Juiz a quo, que neste caso em concreto ocorreu uma "situação em que a SISA foi liquidada com base num valor de aquisição, inferior ao que o imóvel objecto da transacção valia". 14ª - O $ único do art. 57° do CIMSISSD, prescreve claramente que a autorização para a avaliação só deve ser concedida quando o preço pelo qual os bens foram realmente transmitidos for superior em pelo menos 100 contos ao preço pelo qual a SISA foi liquidada. 15ª - Tal normativo legal estritamente refere: "preço pelo qual os bens foram transmitidos". 16ª - A Administração Fiscal não fez qualquer prova, nem demonstrou que o preço real da transmissão foi o constante da avaliação, quando o referido normativo legal o exige. 17ª - A conclusão do Meritíssimo Juiz a quo, põe em crise as mais elementares regras negociais. 18ª - Caso assim não entenda o que não se concede e só por mero dever de patrocínio se admite. 19ª - Do processado constam todos os documentos e elementos que demonstram à saciedade a razão do ora recorrente, e consequentemente, que a impugnação judicial deveria ter sido julgada plenamente procedente. 20ª - Efectivamente, a avaliação foi promovida fora do prazo previsto no art. 57° do CIMSISSD. 21ª - Por outro lado, o valor declarado da compra e venda corresponde ao valor real da mesma, pelo que a autorização para a avaliação não deveria ter sido concedida, por se basear em pressupostos falsos e manifestamente infundados. 22ª - A douta sentença recorrida, por erro ou vício de interpretação violou, entre outras, as seguintes disposições legais: Art. 57° do CIMSISSD. Art. 57º da LGT. Termina pedindo que se anule a sentença ou, caso assim se não entenda, se modifique a mesma sentença ao abrigo da al. a) do nº 1 do art. 712º do CPC. 1.3. Não foram apresentadas contra-alegações. 1.4. O EMMP emite Parecer no qual sustenta o não provimento do recurso quer porque dos elementos dos autos resulta, como refere a sentença, que o recorrente não esgotou os meios graciosos de reacção contra a actividade da AT, quando isso lhe era imposto por imperativo legal - art. 155° n° 6 do CPT, actual 134° n° 6 do CPPT, pelo que ao não reagir contra as avaliações efectuadas deixou que se firmassem na ordem jurídica os valores daí resultantes, não podendo ser postos em causa em sede de impugnação e recurso, quer porque a pretensão do recorrente também está desacompanhada de prova que não foi produzida nos autos e que contraria os documentos e outros elementos de prova mencionados na decisão recorrida. 1.5. Correram os Vistos legais e cabe decidir. FUNDAMENTOS 2.1. A sentença recorrida julgou provados os factos seguintes: Por escritura outorgada em 29/3/1999, o Impugnante (e Ag...) declarou comprar, pelo preço de 19.000.000$00, um prédio misto, sito no lugar de C..P..., Estrada de F..., freguesia de M.., concelho de Al... (...), mostrando-se a parte urbana inscrita na respectiva matriz sob o art. 2.492, com o valor patrimonial de 13.655.250$00 e a parte rústica, sob o art. 14, secção P, sendo o valor patrimonial de 26.093$00. Do preço indicado em 1., 13.700.000$00 correspondiam à parte urbana e os restantes 5.300.000$00 à parte rústica, do identificado prédio misto. Com relação à aquisição aludida em 1., o Impugnante apresentou-se a solicitar a liquidação de sisa, com base no termo de declaração de fls. 21 (que aqui se tem por reproduzido), a qual teve lugar em 29/3/1999, sob o n° 98, tendo sido apurado o montante a pagar de 1.794.000$00, o qual foi satisfeito, na mesma data, pelo conhecimento n° 98/669. Do montante apontado em 3., a quantia de 1.370.000$00 é relativa à sisa da parte urbana e a importância de 424.000$00 à da parte rústica do prédio misto em causa. Versando a sisa identificada em 3., o Sr. Chefe do SF de Alcanena solicitou, em 14/7/1999, autorização para proceder à avaliação dos dois prédios (urbano e rústico) integrantes do misto em apreço, nos termos e para os efeitos do art. 57° CIMSISSD, pedido que foi deferido por decisão, do Sr. Director de Finanças, datada de 9/9/1999, tendo o respectivo procedimento sido instaurado (no SF) em 13/9/1999. Em 22/10/1999, o Impugnante foi notificado da instauração do processo de avaliação, nos termos do art. 57° CIMSISSD e para, querendo, recorrer do despacho autorizante ou, em oito dias, nomear louvado. Não tendo o Impugnante oferecido qualquer tipo de oposição ou nomeado louvado, o Sr. Chefe do SF nomeou, por decisão de 9/11/1999, os membros para integrar a comissão de avaliação e fixou o prazo de 45 dias para a sua efectivação, a partir de 12/11/1999. Com data de 15/11/1999, foi elaborado o Termo de Avaliação de fls. 15 (do proc. n° 4964/00, 2ª secção, apenso), em que, face aos motivos aí apresentados (que aqui se têm por reproduzidos), foi, por unanimidade, atribuído o montante de 15.840.000$00 para o prédio urbano e o de 6.180.000$00 para o prédio rústico, integrantes do misto identificado em 1. Sequentemente, com data de 16/3/2000, foi elaborada liquidação adicional à sisa n° 98 de 29/3/1999, tendo sido apurado de sisa a pagar o montante de 284.400$00 e de imposto de selo a importância de 24.160$00, num total de 308.560$00. Em 17/3/2000, o Impugnante foi notificado, para, querendo, requerer a 2ª avaliação dos prédios aludidos em 8., ou, conformando-se, para, em 30 dias, solicitar o pagamento da sisa adicional e imposto de selo indicados em 9. Os valores patrimoniais indicados em 1., para as partes urbana e rústica do prédio misto em causa, foram estabelecidos em avaliação, prevista no art. 218° CCPISIA, para efeitos de Contribuição Autárquica, efectuada em 7/7/1998. 2.2. Quanto a factos não provados, a sentença exarou o seguinte: «FACTOS NÃO PROVADOS Para a decisão da causa, sem prejuízo das conclusões ou alegações de direito produzidas na p.i. e na contestação, nada mais se provou.» 2.3. E em sede de fundamentação dos factos provados e não provados, a sentença exarou: «A convicção do Tribunal no estabelecimento deste quadro factológico fundou-se, em primeira linha, no teor da informação de fls. 25 v./26, complementada a fls. 28/30 e 39 (esta, do processo administrativo/PA apenso), bem como no conteúdo da documentação disponível nestes autos e da existente no processo apendiculado de avaliação de bens.» 3. Com base nesta factualidade, a sentença julgou improcedente a impugnação. Para tanto, enunciando como questões a decidir as de saber se ocorreu ou não a ultrapassagem do prazo de 180 dias, fixado no art. 57° CIMSISSD, para que a Fazenda Nacional promova a avaliação dos bens transmitidos e a de saber se havia, ou não, fundamento para a realização de tal diligência, "por a autorização para a realização da mesma assentar em suspeitas falsas e manifestamente infundadas", a sentença respondeu negativamente à primeira e afirmativamente à segunda. Para tanto, fundamentou-se, em síntese, em que: quanto à questão do prazo da avaliação, tendo-se provado que a FN dispunha de 180 dias, a contar de 29/3/1999 para promover a eventual avaliação do prédio em causa, a avaliação tinha de ser promovida até ao fim do mês de Setembro de 1999, sob pena de caducidade. E, assim foi, pois, tendo em 14/7/1999, o CRF de Alcanena solicitado, a necessária e legal autorização, tal pedido foi deferido por decisão do DF, datada de 9/9/1999, tendo o respectivo procedimento sido instaurado (no SF) em 13/9/1999, sendo que a promoção se reconduz aqui à data em que foi instaurado e autuado o processo de avaliação. quanto à questão de saber se havia, ou não, fundamento para a realização de tal diligência, na situação em apreço, pelos motivos apresentados nos pontos 6. de fls. 4 e 5 do processo de avaliação apenso, o CRF de Alcanena concluiu que o preço real, efectivo, da transmissão, ultrapassava em mais de cem contos o valor que havia servido de base à liquidação da sisa e a avaliação veio confirmar a ocorrência de uma situação em que a sisa foi liquidada com base na declaração de um valor de aquisição (19.000.000$00) inferior ao que o imóvel objecto de transacção valia (22.020.000$00). E quanto à circunstância de serem muito díspares os valores obtidos numa avaliação feita ao mesmo prédio em 7/7/1998 e aquela que nestes autos se questiona, resulta do item 11. que os valores patrimoniais indicados em 1., para as partes urbana (13.655.250$00) e rústica (26.093$00) do prédio misto em causa, foram estabelecidos em avaliação, prevista no art. 218° CCPISIA, para efeitos de CA, e na avaliação concluída em 15/11/1999, foi, por unanimidade, atribuído o montante de 15.840.000$00 para o prédio urbano e o de 6.180.000$00 para o prédio rústico, notando-se, sobretudo, uma significativa valorização no caso da parte rústica, e sendo que os dois actos de avaliação em causa, embora próximos temporalmente, são relativos a dois tributos (contribuição autárquica e sisa) totalmente diferentes, maxime, nos objectivos num e noutro prosseguidos com a tributação e que, além do mais, por tal facto, determinam diversas quadros legais enformadores das diligências de avaliação tendentes ao apuramento da matéria colectável relevante em cada um dos tributos, o que, desde logo, é suficiente para justificar a ocorrência de situações de divergência nos valores obtidos com a avaliação num e noutro caso. 4. Atenta esta fundamentação da sentença e atentas as questões suscitadas no recurso, vejamos, então, se procedem as razões do recorrente. 4.1. Antes disso, porém, importa apreciar a primeira questão suscitada no Parecer do MP, já que sustenta, além do mais, que o recurso deve improceder porque o recorrente não esgotou os meios graciosos de reacção contra a actividade da AT, quando isso lhe era imposto por imperativo legal - art. 155° n° 6 do CPT, actual 134° n° 6 do CPPT, pelo que ao não reagir contra as avaliações efectuadas deixou que se firmassem na ordem jurídica os valores daí resultantes, não podendo ser postos em causa em sede de impugnação e recurso. Ora, quanto a esta questão invocada pelo MP, dir-se-á que não pode proceder. Com efeito, esta questão foi já objecto de pronúncia e decisão no anterior acórdão de fls. 62 a 69 dos autos (no qual este TCA julgou procedente o recurso que o impugnante interpôs do despacho que liminarmente lhe indeferira a presente impugnação). Ali se escreve o seguinte: «... notificado do resultado da avaliação, o impugnante veio impugnar a avaliação com fundamento em ilegalidade. «Tal ilegalidade reporta-se à inexistência dos pressupostos legais para a realização da mesma. «Com efeito, tal avaliação depende dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 57º citado que estipula: "A autorização para avaliação de prédios inscritos na matriz só deverá ser concedida havendo elementos fundados para suspeitar que o valor sobre que incidiu ou incidiria a sisa é inferior em cem contos, pelo menos, ao preço por que os bens foram transmitidos...". «Quer isto dizer que se os requisitos se não verificarem a avaliação é ilegal, pelo que é admissível a sua impugnação judicial. «Diferente seria se o impugnante viesse contestar o valor patrimonial apurado com fundamento em critérios utilizados na avaliação (localização, preço por m2, etc.). «Então e considerando que não requerera 2ª avaliação, o valor da 1ª consolidara-se, pelo que a impugnação seria inadmissível. «No caso em apreço, embora o impugnante se reporte ao valor de 1998 e de 1999 para comparar valores, a verdade é que ele invoca a ilegalidade da própria avaliação por não verificação dos respectivos requisitos legais. «Sendo assim, ao abrigo do art. 99º do CPPT e com fundamento em ilegalidade da avaliação a impugnação é admissível. «Com efeito, não podendo o impugnante atacar o despacho que autorizou a avaliação ("O acto de autorização da promoção da avaliação dos bens transmitidos, para efeitos de sisa, é contenciosamente irrecorrível por não ser, dado o seu carácter de acto interno, susceptível de causar lesão aos direitos e interesses legítimos dos particulares - Ac. do STA de 30/11/94 - Rec. nº 16.937), e considerando a avaliação ilegal, não faria sentido requerer 2ª avaliação. por outro lado, se deixasse passar o prazo esperando pela liquidação correria o risco de ver consolidado aquele valor. «Assim, parece-nos que, em defesa do seu direito o meio utilizado é o adequado e único ao seu alcance. «5.5. Temos então de concluir que, quer pelo facto de ter sido invocada a caducidade do direito à realização da avaliação, quer por terem sido atacados os fundamentos desta, a petição não devia ser liminarmente indeferida, negando-se ao impugnante o direito de ver apreciada pelo tribunal a sua questão». Independentemente, pois, do entendimento que se defenda nesta matéria (veja-se o ac. do STA, de 6/11/2002, rec. 0968/02, onde se afirmou que o artigo 155º, nºs. 1, 2 e 6, do CPT, deve interpretar-se com o sentido de obstar a que, antes de requerida segunda avaliação do bem, se recorra a juízo para discutir o valor fixado na primeira avaliação, mas não com o sentido de impedir a dedução de impugnação judicial, sem que tenha havido segunda avaliação, nos casos em que a impugnação se funde, não na errónea fixação do valor, mas só na não verificação dos pressupostos legais que autorizam essa fixação mediante avaliação; e veja-se o ac. deste TCA, de 28/9/2004, no rec. 7223/02, que relatámos e em relação ao qual revemos a posição, aderindo à fundamentação do citado aresto do STA) no presente caso, fica claro, perante o exposto, que não procede esta questão invocada pelo MP no seu Parecer. 4.2. Apreciemos, em seguida, as questões invocadas pelo recorrente. 4.2.1.1. Como se vê das Conclusões 4ª e sgts. do recurso, o recorrente contesta a conclusão factual (contida na sentença) de que, reconduzindo-se a promoção da avaliação, à data em que foi instaurado e autuado o processo de avaliação, este foi, por isso, promovido dentro dos 180 dias previstos na lei (cfr. Conclusões 4ª e sgts. do recurso). Ora, no Nº 5 do Probatório, a sentença especificou que está provado que «Versando a sisa identificada em 3., o Sr. Chefe do SF de Alcanena solicitou, em 14/7/1999, autorização para proceder à avaliação dos dois prédios (urbano e rústico) integrantes do misto em apreço, nos termos e para os efeitos do art. 57° CIMSISSD, pedido que foi deferido por decisão, do Sr. Director de Finanças, datada de 9/9/1999, tendo o respectivo procedimento sido instaurado (no SF) em 13/9/1999». Todavia, se é certo que decorre dos autos que foi em 14/7/1999 que o CRF de Alcanena solicitou autorização para proceder à avaliação dos dois prédios (urbano e rústico) aqui em causa, nos termos e para os efeitos do art. 57° CSisa e que foi em 9/9/1999 que este pedido foi deferido pelo sr. Director de Finanças, já não se pode afirmar estar provado que foi em 13/9/1999 que o respectivo procedimento foi instaurado. Na verdade, este conceito de «instauração do procedimento» é, precisamente, o que o recorrente contesta e, em bom rigor, o facto concreto que os autos documentam é, tão só, que, em 13/9/1999, foi autuado na dita RF de Alcanena, com o nº 66/1999 e em nome dos requerentes A... e Ag..., o «PROCESSO PARA AVALIAÇÃO DE BENS NOS TERMOS DO ARTIGO 57º DO CÓDIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES» e que, em 22/10/1999, o impugnante foi notificado da instauração do processo de avaliação, nos termos do art. 57° CIMSISSD e para, querendo, recorrer do despacho autorizante ou, em oito dias, nomear louvado. 4.2.1.2. Assim sendo, altera-se, ao abrigo do disposto no art. 712º do CPC, o Nº 5 do Probatório, passando a sua redacção a ser a seguinte: «5. Versando a sisa identificada em 3., o Sr. Chefe do SF de Alcanena solicitou, em 14/7/1999, autorização para proceder à avaliação dos dois prédios (urbano e rústico) integrantes do misto em apreço, nos termos e para os efeitos do art. 57° CIMSISSD, pedido que foi deferido por decisão, do Sr. Director de Finanças, datada de 9/9/1999, tendo em 13/9/1999 sido autuado na dita RF de Alcanena, com o nº 66/1999 e em nome dos requerentes A... e Ag..., o «PROCESSO PARA AVALIAÇÃO DE BENS NOS TERMOS DO ARTIGO 57º DO CÓDIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES.» 4.2.2. Nas Conclusões 1ª a 10ª continua o recorrente a sustentar o entendimento de que foi ultrapassado o prazo de 180 dias fixado no art. 57° do CSisa, prazo esse que a lei prescreve para a Fazenda promover a avaliação dos bens transmitidos. 4.2.2.1. Vejamos. Dispunha o art. 57º do CSISSD: «Dentro do prazo de 180 dias, a contar da liquidação ou do acto ou facto translativo dos bens, se a ela não houver lugar, poderá a Fazenda Nacional, representada pelo chefe da repartição de finanças, promover a avaliação dos bens transmitidos, mediante prévia autorização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos» (redacção do DL nº 115/84, de 5/4). «$ único. A autorização para avaliação de prédios inscritos na matriz só deverá ser concedida havendo elementos fundados para suspeitar que o valor sobre que incidiu ou incidiria a sisa é inferior em cem contos, pelo menos, ao preço por que os bens foram transmitidos, salvo se, compreendendo a transmissão vários prédios, o contribuinte tiver contestado o valor de apenas alguns» (redacção do DL nº 115/84, de 5/4). 4.2.2.2. Como se disse, a sentença considerou que, no caso, devendo a avaliação ser promovida até ao fim de Setembro de 1999 e tendo o respectivo procedimento sido instaurado (no SF) em 13/9/1999, então foi-o dentro do prazo legal, pois que a promoção se reconduz aqui à data em que foi instaurado e autuado o processo de avaliação. Mas, na tese do recorrente, o que o legislador pretendeu com a redacção do art. 57° do CSisa foi estipular que a promoção da avaliação se conclua dentro do prazo de 180 dias a contar da data da liquidação da sias. Vejamos. 4.2.2.3. É certo que, como se disse, a autorização (referida no citado $ único do art. 57º) para proceder a uma avaliação não definir, só por si, qualquer situação jurídica, nem ter qualquer reflexo na esfera jurídica do particular proprietário do imóvel a avaliar (daí que se qualifique o despacho que autoriza a avaliação como acto interno, não materialmente definitivo - cfr. acs. do STA, de 8/7/99 e de 19/1/2005, recs. nº 13491 e nº 883/04, respectivamente). Mas, no caso, e no que agora interessa, o que vem questionado não é o despacho que autorizou a avaliação, mas, antes, o facto de esta se ter realizado para além dos 180 dias consignados na lei. E, o cumprimento deste prazo, quando considerado em conjunto com o acto de avaliação e com a liquidação que eventualmente este venha a originar, configura-se, neste conjunto, como um pressuposto da própria avaliação. E como se escreve no citado ac. do STA, de 8/7/99, rec. nº 13491, «Na impugnação deste acto de avaliação poderão ser invocados quaisquer vícios do procedimento que conduziu à sua realização, inclusivamente a falta dos requisitos legais de que dependia a sua realização». 4.2.2.4. Ora, quanto à questão aqui em apreciação (saber se, devendo a avaliação ser promovida até ao fim de Setembro de 1999 e tendo o respectivo procedimento sido instaurado em 13/9/1999, o foi dentro do prazo legal), a sentença sofre, a nosso ver, nesta matéria, de erro de julgamento. Com efeito, não se nos afigura que a data em que é instaurado e autuado o processo de avaliação seja, sem mais, e apenas pela circunstância de ter sido feita a autuação do processo, a relevante para aquele efeito. A lei fala em «promover a avaliação dos bens transmitidos», ligando, portanto, esta promoção ao próprio acto da avaliação. Daí que se entenda que a data relevante é aquela em que se comunique ao contribuinte a realização de tal avaliação. Independentemente da qualificação jurídica que se possa atribuir à respectiva notificação (requisito de validade ou requisito de eficácia), a data relevante tem que ser encontrada dentro desta perspectiva, só podendo apontar-se, para esse efeito, ou a da respectiva notificação do contribuinte (prevista nos arts. 93º e 109º do Código da Sisa) para comparecer a fim de nomear o seu louvado para a avaliação, ou, eventualmente, uma outra data anterior em que lhe tenha sido comunicada diligência destinada a tal fim (avaliação). Foi, aliás, aquela data da notificação ao contribuinte para nomear o seu louvado, a que já foi considerada como relevante, na própria doutrina da AT. Com efeito, já no Ofício nº 11.910, de 29/6/1964, da DF do Porto (transcrito por Albano Moreira, na Nota 11 - pag. 394 - ao art. 57º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, Comentado e Anotado, 2ª edição, Porto, 1971), se dizia o seguinte: A fim de que a Fazenda Nacional não venha a ser prejudicada nos seus direitos acerca da execução do disposto no art. 57º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (prazo de 120 dias a que o mesmo artigo se refere), comunico a V. Exa. estar esclarecido superiormente o seguinte: "O momento em que se encontra promovida a avaliação é aquele em que se fizer a notificação a que alude o art. 93º do Código, dado que é através desta diligência que o interessado vem a ter conhecimento dessa avaliação". Assim, é conveniente actuar com rapidez, quer instaurando o processo logo que na repartição de finanças seja conhecida a autorização para a avaliação, quer na subsequente notificação do interessado.» (note-se que, à data de 1964, o prazo para a promoção da avaliação era de 120 dias e não de 180). Concordamos com esta doutrina emanada da própria Administração Fiscal. E, assim sendo, temos que concluir que, no caso, a avaliação foi promovida já depois de terem passado os 180 dias referidos na lei. Com efeito, tendo a sisa sido liquidada em 29/3/1999 (cfr. nº 3 do Probatório) e tendo o contribuinte sido notificado apenas em 22/10/1999 (cfr. nº 6 do Probatório), nesta última data estavam já decorridos os 180 dias fixados na lei. 4.2.2.5. No caso vertente, portanto, sendo a promoção da avaliação no prazo de 180 dias, um pressuposto da própria avaliação e da consequente liquidação, e comunicando-se a esta os vícios que existam na autorização e promoção daquela avaliação, temos que concluir que a dita avaliação está inquinada pelo vício daquela promoção, já que, contra o estabelecido no citado art. 57º do CSisa, a Fazenda promoveu (no sentido atrás referido) a avaliação já depois de decorridos os 180 dias a contar da liquidação primitiva. 5. A sentença recorrida enferma, portanto, do erro de julgamento que lhe imputa a recorrente e, assim sendo, na procedência das Conclusões 1ª a 10ª do recurso, tem que revogar-se tal sentença e julgar-se agora procedente a impugnação, ficando prejudicada a apreciação da restante questão também suscitada pelo recorrente (a de saber se, no caso, havia, ou não, fundamento para a realização da diligência de avaliação). DECISÃO Termos em que acordam, em conferência, os juizes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em, dando provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar procedente a impugnação, anulando, em consequência, o acto de avaliação objecto da mesma impugnação. Sem custas. Lisboa, 19/04/2005 Casimiro Gongalves ( Relator) Ascensão Lopes Lucas Martrins