27/1997 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 27/97 Proc.nº 799/96 2ª Secção Relator: Cons.Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que é recorrente o Hospital A ... e recorridos G ... e Sociedade P ..., tendo presente o teor da Exposição de fls. 19/20, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, decide-se conceder provimentos ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95. Lisboa, 15 de Janeiro de 1997 José de Sousa e Brito Messias Bento Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa