074564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 074564
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Contestação, Suspensão, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011753
Nr Documento: SJ198707210745642
Indicações Eventuais: A REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VII PAG23. A REIS IN RLJ ANO77 PAG403.
A REIS IN CPC ANOTADO VIII PAG282.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1bcdff656d2fab4f802568fc003a0e58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074564.E7
Sumário
Em acção de divisão de coisa comum, por força da contestação, o pedido formulado pelo autor na petição inicial fica suspenso ate que se decida a questão posta pelo reu no seu articulado. E a contestação que da inicio ao processo comum, suspendendo o processo especial. Em consequencia, e nos termos do artigo 342, n. 1 do Codigo Civil, ha-de ser o reu a ter de provar os factos que impeçam que a contestação seja julgada improcedente. Os terrenos aptos para cultura não podem fraccionar-se em parcelas de area inferior a determinada superficie minima, pelo que se torna necessario saber qual a area dos predios cuja divisão o reu pretende, e, se não ficou provado qual seja essa area, a contestação improcede.