039333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 039333
Acórdão
Descritores: Aclaração, Ambiguidade, Obscuridade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00044078
Nr Documento: SA119960411039333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b31a43e7f81d200802568fc00399a9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039333.DA
Sumário
Não enferma de qualquer obscuridade ou ambiguidade que deva ser aclarada ou esclarecida, um acordão que quanto a uma invocada inconstitucional de orgânica de determinadas formas refere expressamente que "as mesmas não têm qualquer fundamento, já que a matéria em causa não é da reserva, relativa da Assembleia da República".