039333 - Supremo Tribunal Administrativo

Não enferma de qualquer obscuridade ou ambiguidade que deva ser aclarada ou esclarecida, um acordão que quanto a uma invocada inconstitucional de orgânica de determinadas formas refere expressamente que "as mesmas não têm qualquer fundamento, já que a matéria em causa não é da reserva, relativa da Assembleia da República".