99A329 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O processamento, nos próprios autos, da prestação de caução pelo requerente de uma providência cautelar não especificada, no âmbito do disposto no n. 3 do artigo 387 do C.P.C. de 1967, não constitui nulidade, mas mera irregularidade. II - Condicionada a providência à prestação de caução, nos termos daquele preceito, não é obrigatório que o julgador ouvisse a pessoa a favor de quem a caução é prestada, uma vez que a lei fazia tal audiência de critério de conveniência.