99B213 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma sociedade por quotas considera-se aceitante de uma letra se o seu gerente, assinando-a, tiver indicado expressamente que a sua assinatura é feita na qualidade de gerente. II - Se não tiver mencionado essa qualidade, há nulidade, do aceite por vício de forma, arrastando consigo a nulidade do aval que tenha sido prestado ao aceitante.