0036106 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Embora limitado aos factos articulados pelas partes, o Tribunal não está vinculado à qualidade jurídica dos factos submetidos à sua apreciação que as partes para eles indicam, nomeadamente no tocante a identificação que porventura façam dos contratos em causa. II - A fixaçÃo de especificação não produz caso julgado formal. III - Provado que o requerido deduziu na 1 instância oposição cuja falta de fundamento não ignorava e que reeditou na 2 instância pretenção sabidamente infundada, impõe- -se a sua condenacão como litigante de má fé nos termos do n. 2 do artigo 456 do Código de Processo Civil.