007574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007574
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei
Recorrente: Sonatil-soc Nac de Tintas Lda
Recorridos: Se da Industria - Cin-corporação Industrial do Norte Lda e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1967/08/22.
Nr Convencional: JSTA00017999
Nr Documento: SA119691128007574
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5fd37df950b9fde802568fc00373c24
Sumário
A ideia falsa acerca dos factos em que se fundamenta a decisão traduz violação de lei, por erro sobre os pressupostos.
