9150623 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9150623
Acórdão
Descritores: Insolvência, Coligação passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006398
Nr Documento: RP199112199150623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db9c99c53c4ded9b8025686b00665112CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150623.2B
Sumário
O facto de o processo de insolvência ser de cariz manifestamente individualista não impede a possibilidade de coligação de requeridos ao abrigo do artigo 30, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil uma vez que tal norma é aplicável ao processo de insolvência ( artigo 1313 do Código de Processo Civil ) por força do disposto no artigo 463, nº 1 do mesmo diploma. Impõe-se todavia que, deduzido processo de insolvência contra vários ( cinco ) requeridos coligados, se proceda desde logo à separação das causas por ser preferível - artigo 31, nº 2 do Código de Processo Civil - discuti-las e julgá-las em processos separados. Tal despacho deve ser proferido "ab initio" uma vez que no processo de insolvência não há o despacho saneador a que o artigo 31, nº 2 do Código de Processo Civil faz apelo como sendo o momento certo para a separação.